Questão de Legislação Federal — Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões — FGV 2025
Legislação Federal›Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões
Código
fg121538
Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo – Obras Públicas
De acordo com a Lei nº 8.987/1995, toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação.Sobre os critérios de julgamento aplicáveis nesse tipo de processo licitatório, analise as afirmativas a seguir.I. Quando o julgamento é baseado na melhor oferta de pagamento pela outorga, após a qualificação de propostas técnicas, o edital de licitação deve especificar os parâmetros e as exigências para formulação dessas propostas.II. O menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado é um critério que deve sempre ser considerado.III. O critério de melhor técnica, com preço fixado no edital, não pode ser adotado.Está correto o que se afirma em:
AI, apenas.
BII, apenas.
CIII, apenas.
DI e II, apenas.
EII e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — I, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei 8.987/1995 — Critérios de julgamento nas licitações de concessão
Gabarito: letra A (apenas a afirmativa I está correta). A Lei de Concessões prevê múltiplos critérios de julgamento (menor tarifa, maior outorga, melhor técnica e combinações), não sendo obrigatório o uso do menor valor da tarifa nem vedado o critério de melhor técnica. A afirmativa I está de acordo com a necessidade de especificação no edital quando adotada a melhor oferta após qualificação técnica.
Afirmativa
Conteúdo
Análise
Fundamento Legal
I
Melhor oferta de pagamento pela outorga, após qualificação de propostas técnicas, exige especificação no edital dos parâmetros e exigências para formulação dessas propostas.
✅ Correta
Art. 15, II e §1º da Lei 8.987/1995
II
O menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado é um critério que deve sempre ser considerado.
❌ Incorreta
Art. 15, I – é critério possível, mas não obrigatório
III
O critério de melhor técnica, com preço fixado no edital, não pode ser adotado.
❌ Incorreta
Art. 15, III – é expressamente admitido
Critérios de julgamento (Lei 8.987/1995): Menor tarifa (art. 15, I) (Não é obrigatório); Maior outorga (art. 15, II) (Após qualificação técnica, Edital especifica parâmetros); Melhor técnica (art. 15, III) (Preço fixado no edital, É admitido); Combinação dos anteriores (art. 15, IV)
Afirmativa I — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Quando a licitação adota o critério de maior oferta pela outorga, após qualificação técnica, o edital deve efetivamente especificar os parâmetros e exigências para formulação das propostas técnicas (art. 15, II e §1º da Lei 8.987/1995). A exigência decorre do princípio da vinculação ao instrumento convocatório e da necessidade de objetividade no julgamento.
Afirmativa II — ❌ Incorreta
O menor valor da tarifa é um dos critérios possíveis (art. 15, I), mas não é obrigatório. O poder concedente pode optar por outros critérios, como maior oferta de outorga ou melhor técnica. A palavra "sempre" torna a afirmação falsa.
Afirmativa III — ❌ Incorreta
O critério de melhor técnica, com preço fixado no edital, é expressamente admitido pela Lei 8.987/1995 (art. 15, III). Portanto, pode ser adotado, ao contrário do que afirma a assertiva.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o "sempre" na afirmativa II (generalização indevida) e a proibição inexistente na afirmativa III. O candidato deve lembrar que a lei oferece um cardápio de critérios, não impondo um único nem vedando a melhor técnica.
Conclusão: Apenas a afirmativa I está correta, correspondendo à alternativa A.