Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — FGV 2025
Direito Tributário›Repartição das Receitas Tributárias
Código
fg121584
Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Tribunal de Contas
O Município Beta contratou uma empresa privada para prestação de serviços de limpeza urbana. Por força do contrato, o Município procedeu ao pagamento dos valores acordados, incidindo sobre ele o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).À luz da jurisprudência e das normas constitucionais sobre o tema, é correto afirmar que:
Aa União é a única titular da arrecadação do IRRF, mesmo quando o imposto incide sobre pagamentos feitos por Estados ou Municípios, pois apenas ela possui competência para instituir esse tributo.
Bo Município só tem direito à receita do IRRF quando o pagamento for feito a seus próprios servidores ou agentes públicos, não abrangendo valores pagos a contratados privados.
Ca receita arrecadada com o IRRF incidente sobre pagamentos efetuados por ele a pessoa jurídica contratada, inclusive em decorrência de prestação de serviços, pertence ao Município.
Da receita do IRRF incidente sobre despesas dos Municípios com prestadores de serviço integra o Fundo de Participação dos Municípios, não sendo considerado receita direta do ente pagador.
EA titularidade da receita do IRRF pago pelo Município a terceiros depende de convênio específico com a Secretaria da Receita Federal, em razão da centralização da arrecadação federal.
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GabaritoC — a receita arrecadada com o IRRF incidente sobre pagamentos efetuados por ele a pessoa jurídica contratada, inclusive em decorrência de prestação de serviços, pertence ao Município.
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Repartição das Receitas Tributárias – IRRF
Gabarito: letra C. O produto da arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre pagamentos efetuados pelo Município, inclusive a pessoas jurídicas contratadas para serviços, pertence ao próprio Município, conforme o art. 158, I, da Constituição Federal. A doutrina confirma que a regra abrange toda e qualquer retenção, não apenas a incidente sobre servidores públicos.
A questão cobra a distinção entre competência tributária (para instituir o imposto) e titularidade da receita arrecadada. Embora o IRRF seja imposto federal (competência da União), a Constituição reparte o produto da arrecadação: os entes federados que efetuam o pagamento ficam com o valor retido como receita própria, sem necessidade de convênio ou repasse posterior.
Alternativa
Afirmação
Correta?
Fundamento
A
A União é a única titular da arrecadação do IRRF, mesmo quando o imposto incide sobre pagamentos feitos por Estados ou Municípios, pois apenas ela possui competência para instituir esse tributo.
❌ Incorreta
Art. 157, I e 158, I da CF atribuem o produto da arrecadação do IRRF aos entes pagadores (Estados e Municípios), não à União.
B
O Município só tem direito à receita do IRRF quando o pagamento for feito a seus próprios servidores ou agentes públicos, não abrangendo valores pagos a contratados privados.
❌ Incorreta
A regra constitucional abrange toda e qualquer retenção, inclusive sobre pagamentos a pessoas jurídicas contratadas (doutrina).
C
A receita arrecadada com o IRRF incidente sobre pagamentos efetuados por ele a pessoa jurídica contratada, inclusive em decorrência de prestação de serviços, pertence ao Município.
✅ Correta (Gabarito)
Art. 158, I da CF: o produto da arrecadação do IRRF sobre rendimentos pagos pelo Município pertence a ele.
D
A receita do IRRF incidente sobre despesas dos Municípios com prestadores de serviço integra o Fundo de Participação dos Municípios, não sendo considerado receita direta do ente pagador.
❌ Incorreta
A receita do IRRF retido pelo Município é receita própria e direta, não compondo o FPM.
E
A titularidade da receita do IRRF pago pelo Município a terceiros depende de convênio específico com a Secretaria da Receita Federal, em razão da centralização da arrecadação federal.
❌ Incorreta
A titularidade decorre diretamente da Constituição (art. 158, I), independentemente de convênio.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a União é a única titular da arrecadação do IRRF mesmo quando pago por Estados ou Municípios. Isso contraria os arts. 157, I (Estados) e 158, I (Municípios) da CF, que atribuem a esses entes o produto da arrecadação do imposto retido na fonte sobre rendimentos pagos por eles.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Limita o direito do Município ao IRRF apenas a pagamentos a servidores ou agentes públicos. A regra constitucional e a doutrina (apoio) esclarecem que abrange "toda e qualquer retenção que a legislação lhes imponha, ainda que relativa a imposto de renda devido por pessoas jurídicas com quem contratem", incluindo, portanto, pagamentos a empresas privadas contratadas para serviços.
Doutrina (apoio): "os Estados, o DF e os Municípios são destinatários do produto da arrecadação do imposto que incide na fonte sobre a renda e proventos pagos por eles. ... Essa hipótese abrange não apenas o imposto retido dos servidores públicos, mas toda e qualquer retenção que a legislação lhes imponha, ainda que relativa a imposto de renda devido por pessoas jurídicas com quem contratem."
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A receita do IRRF incidente sobre pagamentos efetuados pelo Município à pessoa jurídica contratada, inclusive por prestação de serviços, pertence ao Município. É a exata aplicação do art. 158, I, da CF, e da regra geral de repartição de receitas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a receita do IRRF integra o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e não é receita direta do ente pagador. O IRRF retido pelo Município é receita própria e direta, nos termos do art. 158, I, e não se confunde com as transferências constitucionais do FPM (art. 159, I, alínea 'b').
Alternativa E — ❌ Incorreta
Condiciona a titularidade da receita do IRRF a convênio específico com a Secretaria da Receita Federal. Não há tal exigência: a retenção e apropriação do imposto ocorrem automaticamente por força constitucional, independentemente de ajuste.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta levar o candidato a crer que o IRRF só beneficia o ente quando retido de seus próprios servidores (alternativa B). Lembre-se: o dispositivo alcança qualquer pagamento feito pelo ente, seja a servidor, fornecedor, prestador de serviço etc. A regra está no art. 158, I, da CF.