Questão de Direito Penal — Sanções penais — FGV 2025

Aplicação da lei penal no tempo – Retroatividade da lei mais benigna

Gabarito: letra C. Pelo princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benigna (CF, art. 5º, XL; CP, art. 2º, parágrafo único), deve-se aplicar a lei mais favorável ao réu, ainda que não vigente ao tempo do crime ou da sentença. No caso, a Lei 2 (que restabeleceu a pena mínima de 1 ano) é mais benéfica do que a Lei 1 (2 anos) e a Lei 3 (3 anos), devendo retroagir para beneficiar Pedro.

A questão trata da sucessão de leis penais no tempo. O crime foi praticado em janeiro de 2023, quando a pena mínima do furto simples era de 1 ano (redação original do art. 155, caput, CP). Posteriormente, houve três alterações: Lei 1 (março/2023) → aumento para 2 anos; Lei 2 (julho/2024) → revogação da Lei 1, retornando à pena de 1 ano; Lei 3 (janeiro/2025) → novo aumento para 3 anos. A sentença foi proferida em maio/2025, já sob a vigência da Lei 3.

O Código Penal adota a teoria da atividade para determinar o tempo do crime (art. 4º CP), considerando-se praticado no momento da ação ou omissão. Assim, a lei vigente à época do fato é, em regra, a aplicável (tempus regit actum). Contudo, o parágrafo único do art. 2º do CP determina a retroatividade da lei mais benigna, mesmo que já revogada (ultra-atividade). Logo, a lei mais favorável ao réu deve ser aplicada retroativamente, não importando se está em vigor no momento da sentença.

Código Penal – Art. 4º: "Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado."

Comparando as penas mínimas abstratas: a mais branda é 1 ano (original e Lei 2). Portanto, Pedro deve ser beneficiado pela lei que lhe é mais favorável, que é a que prevê pena mínima de 1 ano – seja a original (já revogada) ou a Lei 2 (também revogada). Aplicar a Lei 3 (3 anos) seria mais gravoso e violaria o princípio da irretroatividade da lei penal mais severa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A lei vigente ao tempo da publicação da sentença (Lei 3) é a mais severa (3 anos). A retroatividade da lei mais benigna impede sua aplicação a fatos anteriores, salvo se for mais favorável, o que não é o caso.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Embora a teoria da atividade (CP, art. 4º) indique o momento do crime como referência, essa regra cede diante da retroatividade da lei mais benigna. A lei do tempo do crime (pena de 1 ano) até coincide com a mais benéfica, mas a alternativa não menciona a exceção e sugere que a regra é absoluta, o que é incorreto. O correto é aplicar a lei mais favorável, que pode ser posterior.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A assertiva resume o princípio do art. 5º, XL, da CF e do art. 2º, parágrafo único, do CP: deve-se aplicar a lei mais benéfica ao réu, independentemente de estar em vigor no momento do fato ou da sentença. É exatamente o que ocorre no caso: a lei que fixa a pena mínima em 1 ano é a mais favorável e deve retroagir.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Direito Penal brasileiro adota a teoria da atividade para definir o tempo do crime (art. 4º CP), e não a teoria do resultado. Além disso, a lei da consumação (teoria do resultado) não seria necessariamente a mais benéfica; no caso, a consumação ocorreu em janeiro de 2023 (mesmo momento da ação), mas a lógica da retroatividade da lei benigna permaneceria aplicável.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A ultra-atividade da lei penal mais benigna não se restringe aos casos de extinção da punibilidade (abolitio criminis). O art. 2º, parágrafo único, do CP determina que "a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se retroativamente", abrangendo qualquer benefício, como redução de pena. Portanto, a afirmativa é falsa.

Gabarito: letra C — a lei mais benéfica ao réu, mesmo que não vigente ao tempo da sentença.