Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FGV 2025

Transferência automática de superávit financeiro a fundo do Judiciário

Gabarito: letra D. A transferência automática de todo o superávit financeiro a um fundo do Judiciário, sem nova autorização legislativa na LOA subsequente, viola a separação dos Poderes (art. 2º, CF) e a vedação constitucional de vinculação de receita de impostos (art. 167, IV, CF), sendo, portanto, inconstitucional.

A questão trata de um tema sensível: o repasse de recursos públicos a fundos especiais de um Poder sem a devida participação do Legislativo no processo orçamentário. O STF, em reiteradas decisões, firmou o entendimento de que o orçamento público é instrumento de controle político do Legislativo sobre o Executivo (e também sobre os demais Poderes). A autonomia financeira do Judiciário não autoriza a criação de mecanismos que subtraiam do Legislativo a competência para deliberar sobre a alocação dos recursos públicos, especialmente quando envolve superávit financeiro – que é receita pública e, como tal, deve ser destinada conforme a lei orçamentária anual.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a transferência automática é constitucional desde que prevista em lei ordinária e vinculada a finalidades públicas. O erro é duplo: (1) a lei ordinária não pode, por si só, autorizar a transferência automática anual, pois o superávit financeiro é apurado ao final do exercício e sua destinação deve ser deliberada no âmbito da LOA do exercício seguinte, sob pena de violar o princípio da anualidade orçamentária e da separação dos Poderes; (2) a transferência automática, mesmo que para finalidades públicas, configura vinculação de receita de impostos (se o superávit for composto por impostos), o que é vedado pelo art. 167, IV, da CF, salvo as exceções constitucionais (saúde, educação, etc.). A ausência de nova autorização legislativa anual retira do Legislativo o poder de decidir sobre o destino do superávit.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a lei estadual é compatível com o regime da conta única do Tesouro e representa medida de autonomia administrativa do Judiciário. A compatibilidade com a conta única é questionável, pois o superávit financeiro, quando apurado, pertence ao Tesouro estadual e deve retornar à conta única, sendo posteriormente destinado por lei orçamentária. A autonomia administrativa e financeira do Judiciário (art. 99, CF) não inclui o poder de receber repasses automáticos de superávit sem deliberação legislativa. O STF já decidiu que a autonomia financeira não afasta o controle do Legislativo sobre o orçamento (ADI 4.625, STF).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que o direcionamento compulsório viola o princípio da legalidade orçamentária, mas não configura ofensa à separação dos Poderes. Isso é falso: a separação dos Poderes é diretamente ofendida, pois o Legislativo é excluído do processo de decisão sobre a destinação de receita pública relevante. O orçamento é uma das principais formas de controle do Legislativo sobre os demais Poderes. A transferência automática, sem deliberação anual, retira essa competência, configurando ofensa ao art. 2º da CF.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa capta exatamente a inconstitucionalidade: a destinação automática de saldo financeiro ao fundo especial do Judiciário, sem deliberação legislativa posterior, viola a separação dos Poderes e a vedação de vinculação de receita de impostos. O STF, em casos similares, declarou inconstitucionais leis estaduais que instituíam transferências automáticas de superávit para fundos especiais sem autorização anual na LOA, por ofensa aos arts. 2º, 167, IV, e 165, §5º, da CF. (Ex.: ADI 4.714/DF, rel. min. Rosa Weber).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Prevê que o superávit financeiro poderá ser vinculado a fundos especiais, desde que previamente autorizado na LOA. O problema é que a LOA autoriza despesas para o exercício a que se refere, e o superávit do exercício anterior não pode ser automaticamente vinculado com base em autorização genérica da LOA anterior. A LOA de cada exercício deve autorizar a utilização do superávit do exercício anterior. A autorização prévia na LOA não é suficiente para sanar a inconstitucionalidade, pois a vinculação automática, mesmo que prevista na LOA, retira a necessidade de deliberação anual específica – a LOA só pode autorizar despesas para aquele exercício, não para o futuro de forma automática. Além disso, a vinculação de receita de impostos é vedada (art. 167, IV).

Gabarito: letra D.