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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FGV 2025

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
fg121610
Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Tribunal de Contas
Técnicos do Tribunal de Contas do Estado Alfa verificaram as despesas com ações e serviços de saúde aplicadas pelo Estado Alfa no último exercício financeiro. Ao analisarem as informações colhidas junto ao Estado e aquelas apresentadas por organizações da sociedade civil, que noticiaram alegadas irregularidades na aplicação dos recursos públicos, se depararam com três ordens de argumentos, segundo as quais o referido ente federativo deve observar o seguinte:I. aplicar um percentual do produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre os valores que suas autarquias pagarem, a qualquer título, a pessoas jurídicas;II. reavaliar o percentual incidente sobre o produto da arrecadação de Alfa, indicado pela Constituição da República, por imposição constitucional, a cada quinquênio;III. deduzir, na definição da base de cálculo sobre o qual deve incidir o percentual estabelecido pela ordem jurídica, as parcelas transferidas aos respectivos Municípios.Na perspectiva constitucional, em relação aos três argumentos, é correto afirmar que:
  1. Atodos estão certos.
  2. Bapenas o argumento I está certo.
  3. Capenas o argumento II está certo.
  4. Dapenas os argumentos I e III estão certos.
  5. Eapenas os argumentos II e III estão certos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — todos estão certos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Despesas mínimas com saúde – Estados

Gabarito: letra A. Todos os três argumentos estão corretos à luz da Constituição Federal e do ADCT. O argumento I baseia-se na repartição tributária (IRRF sobre pagamentos de autarquias estaduais pertence ao Estado); o argumento II decorre da revisão quinquenal prevista no ADCT, art. 77, §3º; e o argumento III é consequência da base de cálculo do mínimo de saúde, que deduz os repasses aos Municípios, conforme disposto na Lei Complementar 141/2012.

A questão examina o conhecimento sobre as regras constitucionais e infraconstitucionais que definem os recursos mínimos que os Estados devem aplicar em ações e serviços públicos de saúde. Vejamos cada argumento.

Argumento I – ✅ Correto

O imposto de renda retido na fonte (IRRF) sobre valores que as autarquias estaduais pagam a pessoas jurídicas é receita pertencente ao Estado, conforme a regra de repartição tributária estabelecida na Constituição Federal (art. 157, I). Essa receita integra a base de cálculo sobre a qual incide o percentual mínimo de 12% para a saúde, previsto no art. 198, §2º, II, da CF. Portanto, o argumento está correto.

Argumento II – ✅ Correto

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), em seu art. 77, §3º, determina que os percentuais mínimos a serem aplicados em saúde sejam revistos a cada cinco anos. Embora a regra transitória tenha sido elaborada para o período até 2004, a imposição constitucional de revisão periódica permanece em vigor, não tendo sido revogada expressamente. Assim, o Estado Alfa deve reavaliar o percentual a cada quinquênio, consoante a ordem constitucional.

Argumento III – ✅ Correto

A Lei Complementar 141/2012, que regulamenta o art. 198 da CF, estabelece que, para o cálculo do mínimo de 12% a ser aplicado em saúde pelos Estados, devem ser deduzidas as parcelas transferidas aos respectivos Municípios. Essa dedução reflete a necessidade de se considerar apenas a receita líquida disponível para o Estado. Logo, o argumento está correto.

NÃO CAIA NESSA!

O argumento II é o mais suscetível de erro. Muitos candidatos entendem que a obrigação de revisão quinquenal expirou com o fim do período transitório (2004). Contudo, a banca FGV considera que a imposição constitucional do ADCT art. 77, §3º ainda está em vigor, exigindo a reavaliação periódica. Fique atento a esse detalhe.

Conclusão: Todos os argumentos (I, II e III) estão certos. Portanto, a alternativa correta é a letra A.

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