Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2025
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
fg121613
Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Tribunal de Contas
Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado Beta (TJEB), ajuizou representação de inconstitucionalidade (RI) contra Lei Estadual nº X (LEX), invocando afronta ao Art. 65, §4º, da Constituição da República, que trata do prazo para a análise e do quórum para a rejeição do veto, norma que não fora reproduzida na Constituição Estadual. Pouco tempo depois, outro legitimado ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI), perante o Supremo Tribunal Federal (STF), tendo por objeto o mesmo diploma normativo.Na situação descrita, é correto afirmar que:
Acaso o TJEB declare a inconstitucionalidade da LEX, será extinta a ADI em tramitação perante o STF.
Bpor força do princípio da subsidiariedade, a análise da RI, pelo TJEB, deve anteceder o julgamento da ADI pelo STF.
Ca RI pode ser conhecida pelo TJEB, ainda que não haja uma remissão genérica, na Constituição Estadual, à Constituição da República.
Da RI não deve ser conhecida pelo TJEB, considerando que o controle realizado por esse Tribunal somente pode utilizar como paradigma a Constituição Estadual.
Ea RI pode ser conhecida pelo TJEB, pois, pelo princípio da unidade constitucional, a generalidade das normas das Constituições da República e da congênere estadual deve ser utilizada como paradigma no controle que realiza.
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GabaritoC — a RI pode ser conhecida pelo TJEB, ainda que não haja uma remissão genérica, na Constituição Estadual, à Constituição da República.
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Controle de Constitucionalidade Estadual – Parâmetro Federal
Gabarito: letra C. O Tribunal de Justiça pode conhecer a representação de inconstitucionalidade (RI) contra lei estadual utilizando como parâmetro norma da Constituição Federal, mesmo que essa norma não esteja reproduzida na Constituição Estadual, desde que se trate de norma de observância obrigatória pelos estados. Esse entendimento decorre do princípio da simetria e da jurisprudência consolidada do STF, que reconhece a possibilidade de controle concentrado estadual com base em dispositivos federais cogentes.
A questão envolve a coexistência de ações diretas nos âmbitos estadual e federal contra a mesma lei, e o parâmetro de controle que pode ser adotado pelo TJ.
Alternativa
Afirmação
Correta?
Fundamento
A
Caso o TJEB declare a inconstitucionalidade da LEX, será extinta a ADI em tramitação perante o STF.
❌ Incorreta
As ações são independentes; a decisão do STF tem eficácia nacional e prevalece, mas não há extinção automática da ADI.
B
Por força do princípio da subsidiariedade, a análise da RI, pelo TJEB, deve anteceder o julgamento da ADI pelo STF.
❌ Incorreta
O princípio da subsidiariedade não se aplica entre RI e ADI; ambas podem tramitar simultaneamente, sem ordem de precedência.
C
A RI pode ser conhecida pelo TJEB, ainda que não haja uma remissão genérica, na Constituição Estadual, à Constituição da República.
✅ Correta
O TJ pode conhecer a RI com base em norma federal de observância obrigatória pelos estados, mesmo sem reprodução expressa na Constituição Estadual (princípio da simetria).
D
A RI não deve ser conhecida pelo TJEB, considerando que o controle realizado por esse Tribunal somente pode utilizar como paradigma a Constituição Estadual.
❌ Incorreta
O TJ não está limitado exclusivamente à Constituição Estadual; admite-se exceção para normas federais cogentes e de observância necessária.
E
A RI pode ser conhecida pelo TJEB, pois, pelo princípio da unidade constitucional, a generalidade das normas das Constituições da República e da congênere estadual deve ser utilizada como paradigma no controle que realiza.
❌ Incorreta
O fundamento correto é o princípio da simetria e a observância de normas federais obrigatórias, não a "generalidade das normas" ou o princípio da unidade constitucional.
Controle concentrado estadual
1Parâmetro
Regra: Constituição Estadual
Exceção: norma federal cogente
Observância obrigatória
Princípio da simetria
2Ações simultâneas
RI (TJ) e ADI (STF)
Não há extinção automática
Não há subsidiariedade
Decisão do STF prevalece
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A declaração de inconstitucionalidade pelo TJ não extingue a ADI no STF. As ações são independentes e tramitam em esferas distintas. A decisão do STF possui eficácia nacional e prevalece sobre a do TJ, mas não há extinção automática.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da subsidiariedade não se aplica entre RI e ADI. Ambas podem tramitar simultaneamente; não há ordem de precedência. A subsidiariedade é relevante na ADPF, mas não nesse contexto.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O TJ pode conhecer a RI mesmo sem reprodução expressa da norma federal na Constituição Estadual. Isso é possível quando a norma da CF é de observância obrigatória pelos estados (ex.: normas sobre processo legislativo que envolvam separação de poderes, direitos fundamentais, etc.). O STF já consolidou esse entendimento, autorizando o controle concentrado estadual com parâmetro federal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O TJ não está limitado exclusivamente à Constituição Estadual como parâmetro. Embora a regra geral seja essa, admite-se a exceção quando a norma federal é cogente e não reproduzida, mas de observância necessária.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O fundamento não é o princípio da unidade constitucional, mas sim o princípio da simetria e a necessidade de observância de normas federais obrigatórias. A "generalidade das normas" não serve como parâmetro; apenas aquelas vinculantes.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a regra geral (TJ usa a Constituição Estadual) e a exceção (TJ pode usar a CF quando a norma for de observância obrigatória). O candidato deve lembrar que o controle concentrado estadual não é hermético – o STF admite o parâmetro federal em casos de normas cogentes.
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade