Questão de Direito Constitucional — Constituições Estaduais — FGV 2025
Direito Constitucional›Constituições Estaduais
Código
fg121614
Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Tribunal de Contas
Após o fim das investigações necessárias à apuração dos fatos, o Ministério Público, por seu órgão com atribuição, ajuizou ação penal em face do Governador do Estado Alfa, perante o órgão jurisdicional competente, em razão da prática de crime comum.Considerando o disposto na sistemática constitucional, é correto afirmar que o órgão jurisdicional competente:
Apode decidir livremente pela aplicação de medidas cautelares penais, inclusive a de afastamento do cargo.
Bdeve solicitar licença da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, para que possa analisar se a denúncia deve, ou não, ser recebida, aplicando-se a simetria com o Chefe do Poder Executivo federal.
Cnecessita submeter à deliberação do plenário da Assembleia Legislativa do Estado Alfa o acórdão condenatório, que decreta a perda do cargo, para que tenha eficácia.
Dé obrigado a comunicar à Assembleia Legislativa do Estado Alfa o recebimento da denúncia, sendo que esse recebimento acarretará o afastamento automático do Governador do Estado, norma de reprodução obrigatória na Constituição Estadual.
Etem o dever de solicitar licença da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, para que possa analisar se a denúncia deve, ou não, ser recebida, caso haja previsão nesse sentido na Constituição Estadual, não sendo norma de reprodução obrigatória.
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GabaritoA — pode decidir livremente pela aplicação de medidas cautelares penais, inclusive a de afastamento do cargo.
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Foro por prerrogativa de função de governador e processo penal
Gabarito: letra A. O órgão jurisdicional competente para julgar governador por crime comum é o STJ, e o STF, no julgamento da ADI 5.540, firmou entendimento de que não há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para recebimento da denúncia, cabendo ao tribunal, no ato de recebimento ou no curso do processo, dispor fundamentadamente sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive o afastamento do cargo. Assim, a alternativa A está correta ao afirmar que o tribunal pode decidir livremente (com fundamentação) sobre essas medidas.
A questão exige conhecimento da jurisprudência do STF, que distingue o regime do Presidente da República do regime dos governadores estaduais. Enquanto para o Presidente a autorização da Câmara dos Deputados é necessária (CF, art. 51, I, e art. 86), para os governadores o STF entende que a exigência de autorização prévia não é de reprodução obrigatória pelas Constituições Estaduais e, mesmo que prevista, seria inconstitucional. Além disso, o recebimento da denúncia não acarreta afastamento automático; este depende de decisão judicial fundamentada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o regime do Presidente da República (que exige autorização da Câmara para processo criminal) e o dos governadores. Muitos candidatos, ao pensar em "simetria", supõem que a mesma regra se aplica, mas o STF já pacificou que não há necessidade de autorização legislativa para processar governador por crime comum. Além disso, o afastamento automático com o recebimento da denúncia é outro erro comum: na verdade, é uma decisão cautelar do tribunal.
Critério
Presidente da República
Governador de Estado
Foro por crime comum
STF
STJ
Autorização legislativa para receber denúncia
Exige autorização da Câmara dos Deputados (art. 51, I, e art. 86, CF)
Não exige autorização da Assembleia Legislativa (ADI 5.540/STF)
Afastamento do cargo
Depende de decisão judicial fundamentada
Depende de decisão judicial fundamentada (não é automático)
Regra de reprodução obrigatória nas Constituições Estaduais
—
A exigência de autorização prévia não é de reprodução obrigatória; se prevista, é inconstitucional
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta. Conforme a ADI 5.540 do STF, cabe ao STJ, ao receber a denúncia ou no curso do processo, decidir fundamentadamente sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive o afastamento do governador do cargo. Não há necessidade de qualquer autorização ou comunicação prévia à Assembleia Legislativa para esse fim.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o tribunal deve solicitar licença da Assembleia Legislativa para analisar o recebimento da denúncia, aplicando a simetria com o Presidente da República. Isso é incorreto, pois o STF entende que tal exigência não é de reprodução obrigatória e que, se prevista em Constituição Estadual, é inconstitucional. O STJ julga independentemente de autorização.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o acórdão condenatório que decreta a perda do cargo precisa ser submetido à deliberação do plenário da Assembleia Legislativa para ter eficácia. No entanto, a perda do cargo como efeito da condenação criminal é automática no âmbito da sentença condenatória transitada em julgado, não dependendo de aprovação do Legislativo. A eventual perda do mandato por crime de responsabilidade segue rito diverso (impeachment), mas aqui se trata de crime comum julgado pelo STJ.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa impõe ao tribunal a obrigação de comunicar à Assembleia o recebimento da denúncia e afirma que esse recebimento acarreta afastamento automático do governador, como norma de reprodução obrigatória. Ambos os pontos são falsos: não há obrigação de comunicar (é ato processual comum) e o afastamento não é automático, dependendo de decisão fundamentada do STJ. Além disso, a norma sobre afastamento automático não é de reprodução obrigatória; pelo contrário, o STF a considera incompatível com a autonomia dos estados.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que o tribunal tem o dever de solicitar licença da Assembleia se a Constituição Estadual assim previr, sendo que a norma não seria de reprodução obrigatória. Contudo, o STF, na ADI 5.540 e em outros julgados, declarou que a exigência de autorização prévia para processar governador é inconstitucional, mesmo que prevista na Constituição Estadual. Portanto, o tribunal não pode ser obrigado a solicitar licença, independentemente do que dispuser a norma local.