Questão de Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB — Da Ética do Advogado — FGV 2025
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OABDa Ética do Advogado
- Código
- fg121618
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Tribunal de Contas
Existem diversos sistemas informáticos sendo desenvolvidos em auxílio aos procedimentos administrativos e jurídicos, com amplo emprego do uso de Inteligência Artificial (IA) generativa para resolução de problemas e elaboração de textos com segurança jurídica.Neste contexto, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) recomenda que, no uso de IA generativa na prática jurídica, devem ser contempladas diretrizes que observem:
- Aa dispensa de informar de forma transparente ao interlocutor, no caso de emprego de assistentes virtuais de atendimento (chatbots), que se trata de uma máquina.
- Ba conformidade com a legislação vigente, incluindo o Estatuto da Advocacia e da OAB, o Código de Ética e Disciplina da OAB, a Lei Geral de Proteção de Dados, o Código de Processo Civil e as normas de propriedade intelectual.
- Ca possibilidade de realização, por assistentes virtuais de atendimento (chatbots), de algumas atividades privativas da advocacia, conforme diretrizes institucionais estabelecidas pela alta direção.
- Do envio indiscriminado de extratos de informações de processos internos para elaboração de resumos em IA generativa pública.
- Ea substituição integral de procedimentos tradicionais que dependem exclusivamente de análise realizada pelo advogado pelo emprego de IA generativa.