Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — FGV 2025

Função do Orçamento Público: Planejamento

Gabarito: letra C. O procedimento descrito — elaboração de um programa de investimentos com metas e valores estimados e envio ao Legislativo para análise de compatibilidade com a receita — caracteriza a função de planejamento do orçamento público. O orçamento é um instrumento de planejamento que expressa as escolhas financeiras do governo para a execução de políticas públicas. A alternativa C capta exatamente essa essência: "planejamento das ações governamentais com base em escolhas financeiras".

A banca testa o conhecimento das funções clássicas do orçamento público (alocativa, distributiva, estabilizadora) e, sobretudo, sua característica de instrumento de planejamento. O ciclo orçamentário inicia-se com a fase de elaboração, na qual são definidas metas e estimados os recursos, submetendo-se ao Legislativo para aprovação. É o momento em que o governo planeja suas ações com base nas receitas disponíveis.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Refere-se à abertura de créditos suplementares, que é um mecanismo de execução orçamentária para ajustar despesas durante o exercício. Não se relaciona com a fase de planejamento descrita no enunciado. Créditos suplementares são autorizados na LOA ou mediante lei específica e servem para reforçar dotação já existente, e não para planejar investimentos novos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Fala em "autorização de empenhos obrigatórios" com base no plano diretor municipal. Empenho é etapa da execução da despesa, posterior ao planejamento. Embora o plano diretor seja um instrumento de planejamento urbano, a autorização de empenhos não integra a fase de elaboração da proposta orçamentária; é ato de execução.

Alternativa C — ✅ Correta (GABARITO)

Descreve exatamente o que o enunciado apresenta: a Secretaria de Planejamento elabora um programa (planejamento) com metas e valores, e o encaminha ao Legislativo para análise de compatibilidade financeira. Essa é a função precípua do orçamento como instrumento de planejamento, em que o governo define suas ações e as submete à aprovação legislativa, alinhando despesas às receitas previstas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Trata do controle dos órgãos legislativos sobre repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Controle é uma fase posterior à execução, e o FPM é uma transferência constitucional, não um programa de investimentos elaborado pelo Executivo. A descrição do enunciado não envolve controle de repasses, mas sim planejamento de um programa novo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Refere-se à descentralização da execução orçamentária entre entes federativos para transferências voluntárias. Isso diz respeito à execução descentralizada (convênios, contratos de repasse), não à fase de planejamento. O programa do município é próprio; não há menção a repasses ou descentralização no enunciado.

Conclusão: A alternativa C é a única que corresponde à função de planejamento do orçamento público, materializada na elaboração do programa de investimentos e sua submissão ao Legislativo.