Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · FGV · 2025 | Questão sqc-fg121643

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Resposta do Réu e Revelia

Código: fg121643
Banca: FGV
Órgão: TCE-PE
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Procurador do Tribunal de Contas

Fernando ajuizou demanda judicial contra Antônio para cobrar R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) que seriam devidos em virtude do inadimplemento parcial de confissão de dívida.Em sua petição inicial, Fernando alegou que Antônio reconheceu que lhe devia R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em virtude de obras realizadas em uma cobertura situada em Recife/PE, tendo quitado apenas metade do valor. Para demonstrar o inadimplemento, Fernando anexou todos os comprovantes de pagamentos efetuados por Antônio, que totalizavam R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais).Antônio foi devidamente citado, mas deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação. Dois dias após o fim do prazo, Fernando requereu a decretação da revelia. Ato contínuo, Antônio peticionou nos autos requerendo a produção de prova testemunhal, pericial e documental. Então, o juiz responsável pelo julgamento da ação de cobrança intimou Fernando para especificar provas. Em resposta, Fernando requereu o julgamento antecipado da demanda, em virtude dos efeitos da revelia.Considerando esse contexto, é correto afirmar que o Juiz:

Aacertou ao intimar Fernando para especificar provas. No entanto, errou ao não ter decretado, nessa mesma oportunidade, a revelia de Antônio, e definido a consequente presunção de veracidade das alegações de Fernando.
Berrou ao intimar Fernando para especificar provas. Nessa oportunidade, o Juiz deveria ter julgado antecipadamente o processo, após ter decretado a revelia de Antônio, com a consequente presunção de veracidade das alegações do autor.
Cacertou ao intimar Fernando para especificar provas, uma vez que, embora tenha ocorrido a revelia, diante das provas acostadas pelo autor aos autos, não haverá presunção de veracidade de suas alegações.
Dacertou ao intimar Fernando para especificar provas, uma vez que, embora tenha ocorrido a revelia, por tratar a lide de direito indisponível, não há presunção de veracidade das alegações autorais.
Eacertou ao intimar Fernando para especificar provas, uma vez que o Magistrado tem plenos poderes para determinar as provas que entender pertinentes, independentemente do fato de que, no caso narrado, tenha ocorrido a revelia de Antônio, com a consequente presunção de veracidade das alegações de Fernando.

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GabaritoC — acertou ao intimar Fernando para especificar provas, uma vez que, embora tenha ocorrido a revelia, diante das provas acostadas pelo autor aos autos, não haverá presunção de veracidade de suas alegações.

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Revelia e seus efeitos no CPC

Gabarito: letra C. O juiz agiu corretamente ao intimar Fernando para especificar provas, pois, embora tenha ocorrido a revelia de Antônio, as provas documentais anexadas pelo próprio autor (comprovantes de pagamento totalizando R$ 750.000,00) contradizem a alegação de que o valor devido seria R$ 500.000,00. Assim, incide a exceção do art. 344 do CPC que afasta a presunção de veracidade quando as alegações do autor estiverem em contradição com prova constante dos autos.

A revelia (falta de contestação) gera, em regra, a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Contudo, o art. 344 do CPC estabelece exceções a essa presunção, entre as quais a hipótese de as alegações de fato do autor serem inverossímeis ou estarem em contradição com prova constante dos autos. No caso concreto, Fernando afirma que a dívida remanescente é de R$ 500.000,00, mas os comprovantes que ele mesmo juntam indicam pagamentos de R$ 750.000,00, o que contradiz sua alegação. Portanto, a presunção não se aplica.

Revelia (art. 344 CPC)

1Efeito regra
- Presunção de veracidade (relativa)
2Exceções (presunção afastada)
- Alegações inverossímeis
- Contradição com prova dos autos
- Direito indisponível
- Pedido de provas pelo revel (com prazo)

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Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o juiz acertou ao intimar Fernando, mas errou ao não decretar a revelia e a presunção de veracidade. Na verdade, a revelia ocorre automaticamente com a falta de contestação (art. 344: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel"). O juiz não precisa decretá-la expressamente para que a presunção seja afastada pela exceção. Além disso, a presunção não seria aplicável diante da contradição com as provas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o juiz errou ao intimar Fernando e deveria ter julgado antecipadamente com base na revelia e na presunção de veracidade. Isso desconsidera a exceção do art. 344: as alegações de Fernando estão em contradição com a prova documental dos autos, o que impede a presunção. Assim, o juiz corretamente determinou a especificação de provas.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A assertiva está correta. O juiz acertou ao intimar Fernando para especificar provas porque, mesmo com a revelia, as provas já constantes dos autos (comprovantes de pagamento) contradizem a alegação do autor, afastando a presunção de veracidade. Essa é a hipótese do art. 344, que prevê a exceção quando as alegações estão em contradição com prova dos autos.

NÃO CAIA NESSA!

Muitos candidatos pensam que a revelia sempre gera presunção de veracidade. A banca explora exatamente as exceções legais, especialmente quando o próprio autor traz provas que contradizem sua narrativa. Fique atento: se houver nos autos prova documental que desminta o autor, a presunção cai.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que a presunção não se aplica por se tratar de direito indisponível. No entanto, a ação é de cobrança (direito patrimonial disponível), e não há indicação de que o direito seja indisponível. A exceção correta é a contradição com prova dos autos, e não a indisponibilidade do direito.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o juiz pode determinar provas independentemente da revelia e da presunção. Embora o juiz tenha poderes instrutórios, a razão específica para intimar Fernando não foi o poder geral, mas a inaplicabilidade da presunção de veracidade. A alternativa ignora a exceção legal e generaliza a atuação do juiz, deixando de apontar o fundamento correto.

Conclusão: A única alternativa correta é a letra C. O juiz agiu corretamente ao não aplicar a presunção de veracidade diante da contradição com a prova documental, e intimou o autor para especificar provas.

Fechamento

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