Questão de Direito Civil — Responsabilidade civil — FGV 2025
Direito Civil›Responsabilidade civil
Código
fg121653
Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Tribunal de Contas
Joaquim, de 10 anos de idade e órfão de mãe, jogava bola na garagem do Condomínio Jardim da Primavera, onde reside, sob os cuidados de seu pai, Elpídio. Em determinado momento, durante uma distração, a bola atingiu o para-brisa de um carro pertencente a um vizinho, causando-lhe prejuízo. O proprietário do veículo procurou Elpídio e exigiu o ressarcimento do conserto, mas o pai recusou-se, alegando que não praticou qualquer ato ilícito.Com base nas regras de responsabilidade civil previstas no Código Civil, assinale a opção correta.
AElpídio é civilmente irresponsável, por ausência de dolo ou culpa em sua conduta.
BA responsabilidade civil é direta e exclusiva de Joaquim, autor do fato danoso.
CElpídio responde civilmente pelos danos causados por seu filho, independentemente de dolo ou culpa.
DA incapacidade civil absoluta de Joaquim afasta a responsabilidade civil de Elpídio.
EA responsabilidade civil é exclusiva do Condomínio Jardim da Primavera, por ter o fato ocorrido em suas dependências.
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GabaritoC — Elpídio responde civilmente pelos danos causados por seu filho, independentemente de dolo ou culpa.
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Responsabilidade civil dos pais por atos dos filhos menores
Gabarito: letra C. Elpídio responde objetivamente pelos danos causados por seu filho Joaquim, independentemente de dolo ou culpa, conforme a regra de responsabilidade civil dos pais no Código Civil (arts. 932 e 933). Ainda que o pai não tenha agido com culpa, a lei impõe a ele o dever de reparar o dano causado pelo filho menor que está sob sua autoridade e companhia.
A questão testa a distinção entre responsabilidade subjetiva (baseada em culpa) e objetiva (independente de culpa) na hipótese específica de pais por filhos menores. O pai alegou ausência de ato ilícito próprio, mas a lei prevê responsabilidade independentemente de culpa nesse caso.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que Elpídio é civilmente irresponsável por ausência de dolo ou culpa. Errada: a responsabilidade dos pais é objetiva, ou seja, não exige demonstração de culpa do pai. O art. 933 do CC estabelece que as pessoas indicadas no art. 932 (entre elas os pais) respondem ainda que não haja culpa de sua parte.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a responsabilidade é direta e exclusiva de Joaquim. Errada: Joaquim, como absolutamente incapaz (10 anos, art. 3º do CC), não responde diretamente; a responsabilidade recai primariamente sobre os pais (art. 932, I). O incapaz só responde subsidiariamente se os responsáveis não tiverem meios (art. 928).
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exato: "Elpídio responde civilmente pelos danos causados por seu filho, independentemente de dolo ou culpa." É a previsão dos arts. 932, I, e 933 do Código Civil. O pai é objetivamente responsável.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a incapacidade absoluta de Joaquim afasta a responsabilidade de Elpídio. Errada: justamente o contrário — a incapacidade do filho é o fundamento da responsabilidade objetiva dos pais, que são obrigados a vigiá-lo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Atribui responsabilidade exclusiva ao Condomínio. Errada: o fato ocorreu na garagem do condomínio, mas o dano foi causado por ato do menor, não por defeito do imóvel ou omissão do condomínio. A responsabilidade do condomínio dependeria de culpa própria (ex.: falta de segurança), não demonstrada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os regimes de responsabilidade. O candidato pode pensar que, como o pai não agiu com culpa, não deve indenizar. No entanto, a responsabilidade parental é objetiva, ou seja, independe de culpa. Memorize: pais respondem pelos filhos menores, mesmo sem dolo ou culpa própria. É exceção à regra geral de responsabilidade subjetiva.