Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco — FGV 2025
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de Pernambuco
- Código
- fg121664
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Tribunal de Contas
O TCE-PE deve assegurar a seus jurisdicionados o direito ao contraditório e à ampla defesa em todos os seus processos de fiscalização.Conforme o Regimento Interno do TCE-PE, contra a decisão do Vice-Presidente do Tribunal que nega seguimento ao pedido de rescisão, cabe o seguinte recurso:
- Aagravo, no prazo de 15 dias úteis.
- Brecurso ordinário, no prazo de 15 dias.
- Crecurso ordinário, dirigido ao Pleno.
- Dembargo de declaração, no prazo de 15 dias.
- Erecurso de reconsideração, dirigido ao Presidente do TCE-PE.