Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Pernambuco — FGV 2025
Legislação EstadualLegislação do Estado de Pernambuco
- Código
- fg121669
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Tribunal de Contas
O Governador do Estado de Pernambuco, após estudos e debate com sua assessoria jurídica, resolveu conceder anistia numa matéria previdenciária porque isso atenderia ao interesse público.Com base na Constituição do Estado de Pernambuco, assinale a afirmativa que apresenta o instrumento jurídico adequado para alcançar o objetivo pretendido pela autoridade estadual.
- ALei específica estadual de iniciativa do respectivo Poder Executivo.
- BDecreto legislativo expedido pela Assembleia Estadual.
- CLei de iniciativa proposta pelo Poder Judiciário estadual.
- DDecreto expedido pelo Governador do Estado e ratificado pela Assembleia Legislativa.
- ELei geral de iniciativa de qualquer dos Poderes estaduais, que deverá ser aprovada em plebiscito.