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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.726 de 2018 - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação — FGV 2025

Legislação FederalLei nº 13.726 de 2018 - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação
Código
fg121673
Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Tribunal de Contas
O Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado Alfa tem, como um de seus principais projetos institucionais, a redução da burocracia existente na Corte de Contas. Sendo assim, o referido agente público requereu que a sua equipe buscasse informações sobre a temática junto à legislação voltada a racionalizar atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de instituir o selo de desburocratização e simplificação.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.726/2018, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.( ) A participação do servidor no desenvolvimento e na execução de projetos e programas que resultem na desburocratização do serviço público será registrada em seus assentamentos funcionais.( ) Os órgãos ou entidades estatais que receberem o selo de desburocratização e simplificação serão inscritos em Cadastro Nacional de Desburocratização.( ) Serão premiados, anualmente, dois órgãos públicos e duas entidades da Administração Indireta, em cada unidade federativa, selecionados conforme o grau de desburocratização alcançado.As afirmativas são, respectivamente,
  1. AF – F – V.
  2. BF – V – F.
  3. CV – V – F.
  4. DF – F – F.
  5. EV – V – V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — V – V – F.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 13.726/2018 – Desburocratização e Selo de Simplificação

Gabarito: letra C (V – V – F). As duas primeiras afirmativas estão em conformidade com a Lei 13.726/2018; a terceira é falsa porque a lei não fixa o número exato de dois órgãos e duas entidades por unidade federativa na premiação anual, deixando a definição para regulamento.

Afirmativa 1 – ✅ Verdadeira

A Lei 13.726/2018, ao tratar da desburocratização, estabelece que a participação do servidor no desenvolvimento e na execução de projetos e programas que resultem na simplificação do serviço público deve ser registrada em seus assentamentos funcionais. Essa medida valoriza o servidor e estimula o engajamento, sendo um dos mecanismos de incentivo previstos na lei.

Afirmativa 2 – ✅ Verdadeira

Os órgãos e entidades estatais que recebem o Selo de Desburocratização e Simplificação são inscritos no Cadastro Nacional de Desburocratização, conforme determina a lei. Esse cadastro funciona como um banco de dados de boas práticas e entidades reconhecidas, servindo de referência para a administração pública.

Afirmativa 3 – ❌ Falsa

A afirmativa incorre ao especificar que serão premiados anualmente “dois órgãos públicos e duas entidades da Administração Indireta, em cada unidade federativa”. A Lei 13.726/2018 institui a premiação do Selo de Desburocratização, mas não fixa essa quantidade exata por ente federativo. O número e os critérios de seleção são definidos em regulamento, que pode variar conforme a necessidade e o alcance dos projetos. Portanto, a proposição é falsa.

NÃO CAIA NESSA!

O terceiro item insere um número específico (dois órgãos e duas entidades) que não consta na lei, tentando confundir o candidato que se lembra da existência da premiação, mas não dos detalhes. A banca aposta na memória incompleta. Lembre-se: a lei cria o selo e a premiação, mas deixa a quantidade para regulamentação posterior.

Conclusão: A sequência correta é V – V – F, correspondente à letra C.

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