Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Pernambuco — FGV 2025
Legislação EstadualLegislação do Estado de Pernambuco
- Código
- fg121674
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Tribunal de Contas
Ao examinar determinado caso concreto, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco julgou as contas irregulares, com as consequências daí decorrentes.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 12.600/2004, as contas serão julgadas irregulares, quando comprovada qualquer das situações abaixo elencadas, à exceção de uma. Assinale-a.
- ADescumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo anterior de tomada e prestação de contas.
- BInfração grave ou média à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.
- CConduta da administração tipificada como ato de improbidade administrativa.
- DDesfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.
- ECulposa aplicação antieconômica de recursos públicos.