Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FGV 2025
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
fg121677
Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Tribunal de Contas
Marcos, cidadão, solicitou ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco o acesso à informação pública, mas contida em documento cuja manipulação pode vir a prejudicar a sua integridade. Em assim sendo, a Procuradoria da Corte de Contas foi instada a se manifestar sobre a temática.De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, analise as afirmativas a seguir.I. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que essa confere com o original.II. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, às expensas do Poder Público e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.III. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.Está correto o que se afirma em:
AI, apenas.
BII, apenas.
CIII, apenas.
DI e III, apenas.
EI, II e III.
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GabaritoD — I e III, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
Gabarito: letra D. Estão corretas apenas as afirmativas I e III. A afirmativa I reproduz fielmente o caput do art. 13 da LAI; a III expressa direito geral do requerente previsto na mesma lei. Já a II erra ao inverter o ônus financeiro: a lei impõe as despesas ao interessado, não ao Poder Público.
A questão cobra a literalidade do art. 13 da LAI (documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade) e um direito instrumental do cidadão. Vamos a cada item.
Art. 13Lei-12527
Art. 13. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original. Parágrafo único. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, a suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.
Afirmativa
Dispositivo Legal
Conteúdo da Afirmativa
Correção
Fundamento
I
Art. 13, caput
Consulta de cópia com certificação de conformidade com o original.
✅ Correta
Reproduz literalmente o caput do art. 13 da LAI.
II
Art. 13, parágrafo único
Reprodução por outro meio às expensas do Poder Público.
❌ Incorreta
A lei determina que as despesas são do interessado ("a suas expensas"), não do Poder Público.
III
Direito geral do requerente (LAI)
Obter o inteiro teor da decisão de negativa de acesso.
✅ Correta
Decorre dos princípios da transparência e do direito de petição, previstos na LAI.
Item I — ✅ Correto
A afirmativa reproduz exatamente o caput do art. 13: "deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que essa confere com o original". A redação está correta.
Item II — ❌ Incorreto
Aqui está a pegadinha. A lei determina que a reprodução por outro meio será feita "a suas expensas" (do interessado). A afirmativa troca por "às expensas do Poder Público", invertendo o ônus. O erro está na palavra "suas" versus "do Poder Público". Portanto, o item é falso.
Item III — ✅ Correto
Embora o texto literal desse direito não esteja no art. 13, a LAI assegura ao requerente o acesso ao inteiro teor da decisão de negativa de acesso, seja por certidão ou cópia. Trata-se de decorrência dos princípios da transparência e do direito de petição. A afirmativa está correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o sujeito das despesas no item II: a lei diz "a suas expensas" (do interessado); a afirmativa escreve "às expensas do Poder Público". É a armadilha clássica de inverter o ônus financeiro. Memorize: se o documento é frágil, a consulta de cópia é gratuita e oferecida pelo órgão; já a reprodução por outro meio, quando não houver cópias, corre por conta do requerente.
Conclusão: Corretos os itens I e III → alternativa D.