Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Pernambuco — FGV 2025
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Pernambuco
Código
fg121678
Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Tribunal de Contas
Analise a seguinte situação hipotética: o Governador e o ViceGovernador do Estado de Pernambuco, regularmente eleitos para o quadriênio constitucional, estavam realizando uma viagem rodoviária e o veículo que os transportava sofreu uma colisão, fazendo com que ambos, a exemplo dos demais passageiros, falecessem.Na situação descrita, à luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação à dupla vacância, que:
Aindependentemente do momento em que ocorreram as mortes, a eleição deve ser feita de forma direta, noventa dias após as vacâncias, na forma da lei federal.
Bdeve ser observada, por simetria, a sistemática estabelecida pela Constituição da República para a sucessão do Presidente e do Vice-Presidente da República.
Cse ela ocorreu no penúltimo ano do quadriênio, a eleição para os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Assembleia Legislativa, na forma da lei estadual.
Dse ela ocorreu nos doze últimos meses do quadriênio, o período deve ser complementado, sucessivamente, pelo Presidente da Assembleia Legislativa ou pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
Eindependentemente do momento em que ocorreu, a eleição será feita de forma direta ou indireta, na forma da Constituição Estadual, sendo que os sucessores exercerão os cargos pelo prazo que faltar para completar o quadriênio.
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GabaritoC — se ela ocorreu no penúltimo ano do quadriênio, a eleição para os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Assembleia Legislativa, na forma da lei estadual.
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Dupla vacância de Governador e Vice-Governador
Gabarito: letra C. Nos termos do art. 81, §1º da Constituição Federal, se a vacância dos cargos de chefe do Executivo ocorrer nos últimos dois anos do mandato, a eleição é indireta, realizada pelo Poder Legislativo (Congresso Nacional, nos âmbitos federal; Assembleia Legislativa, nos estados). Aplicando o princípio da simetria aos estados, a Constituição de Pernambuco adota a mesma regra: vacância no penúltimo ano (que está dentro dos últimos dois anos) implica eleição pela Assembleia Legislativa em 30 dias.
A questão exige conhecimento da sistemática de dupla vacância no âmbito estadual, que segue o modelo federal por determinação do princípio da simetria (STF, ADI 4545). O art. 81 da CF estabelece dois regimes:
Art. 81, §1CF/88
Art. 81 — Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. § 1º — Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei. § 2º — Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.
Assim, a alternativa C reproduz corretamente a regra para o penúltimo ano (que integra os últimos dois anos): eleição indireta em 30 dias pela Assembleia Legislativa.
Dupla vacância (Governador e Vice)
1Início/meio do mandato
Eleição direta em 90 dias
2Últimos 2 anos do mandato
Eleição indireta em 30 dias
Pela Assembleia Legislativa
Sucessor completa o quadriênio
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que "independentemente do momento" a eleição será direta em 90 dias. Ignora a exceção dos últimos dois anos, em que a eleição é indireta (art. 81, §1º, CF). A regra dos 90 dias aplica-se apenas quando a vacância ocorre no início ou meio do mandato.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que "deve ser observada, por simetria, a sistemática estabelecida pela Constituição da República". Embora a simetria exista, a alternativa é genérica e não especifica o prazo ou o órgão competente. Além disso, a sistemática federal não é idêntica em todos os aspectos, mas sim adaptada. A banca provavelmente considera a alternativa vaga e incompleta, pois o correto é aplicar as regras específicas de prazo e forma.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme explicado, a vacância no penúltimo ano (dentro dos últimos dois anos) gera eleição indireta em 30 dias pela Assembleia Legislativa, em simetria com o art. 81, §1º da CF. A alternativa está em conformidade com a Constituição Estadual de Pernambuco (que reproduz a regra federal).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Confunde a linha sucessória temporária (Presidente da Assembleia e Presidente do TJ assumem em caso de impedimento) com a vacância definitiva. Na dupla vacância, não se "complementa o período" por sucessão automática; deve-se realizar eleição (direta ou indireta, conforme o momento). A alternativa descreve a ordem de substituição para impedimentos, não para vacância.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que "independentemente do momento" a eleição será direta ou indireta. Isso é verdade, mas a alternativa omite os prazos (90 ou 30 dias) e a forma específica, tornando-a incompleta. Além disso, a expressão "independentemente do momento" sugere que a forma (direta ou indireta) não depende do momento, o que é falso: a indireta só ocorre nos últimos dois anos.
PEGA ESSA DICA!
Para questões de vacância de governador e vice, decore a tabela:
Vacância
Prazo
Forma
Quem elege
Até 2 anos antes do fim
90 dias
Direta
Eleitorado
Nos últimos 2 anos
30 dias
Indireta
Assembleia Legislativa
Lembre-se: o "penúltimo ano" está dentro dos "últimos 2 anos" — então conta como vacância tardia.