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Questão de Legislação Federal — Decreto 4.391 de 2002 (revogado pelo Decreto 8.033/2013) - Regulamentação da Lei 12.815 de 2013 - exploração pela União de portos e instalações portuárias — FGV 2025

Legislação FederalDecreto 4.391 de 2002 (revogado pelo Decreto 8.033/2013) - Regulamentação da Lei 12.815 de 2013 - exploração pela União de portos e instalações portuárias
Código
fg121711
Banca
FGV
Órgão
TCE-PI
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Engenharia (Manhã)
A Lei nº 12.815 de 2013 dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários.Em relação à referida Lei, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.( ) O terminal de uso privado é a instalação portuária explorada mediante autorização e localizada dentro da área do porto organizado.( ) A estação de transbordo de cargas é explorada mediante autorização, localizada fora da área do porto organizado e utilizada exclusivamente para operação de transbordo de mercadorias em embarcações de navegação interior ou cabotagem.( ) A instalação portuária pública de pequeno porte é explorada mediante autorização, localizada fora do porto organizado e utilizada em movimentação de passageiros ou mercadorias em embarcações de navegação interior.As afirmativas são, respectivamente,
  1. AF – V – F.
  2. BV – F – V.
  3. CV – F – F.
  4. DV – V – F.
  5. EF – V – V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — F – V – V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 12.815/2013 – Definições de instalações portuárias

Gabarito: alternativa E (F – V – V). A primeira afirmativa é falsa porque o Terminal de Uso Privado (TUP) localiza-se fora da área do porto organizado, e não dentro. As afirmativas II e III estão corretas, descrevendo exatamente a Estação de Transbordo de Cargas (ETC) e a Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte (IP4), ambas situadas fora do porto organizado.

A banca explora a definição legal dos três tipos de instalações portuárias previstas na Lei 12.815/2013. A confusão mais comum é trocar a localização do TUP (dentro/fora). Veja a comparação:

Instalação

Tipo de exploração

Localização

Atividade

Terminal de Uso Privado (TUP)

Autorização

Fora do porto organizado

Movimentação e armazenagem de mercadorias destinadas ou provenientes de transporte aquaviário

Estação de Transbordo de Cargas (ETC)

Autorização

Fora do porto organizado

Exclusivamente transbordo de mercadorias em embarcações de navegação interior ou cabotagem

Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte (IP4)

Autorização

Fora do porto organizado

Movimentação de passageiros ou mercadorias em embarcações de navegação interior

Agora, a análise de cada afirmativa:

Afirmativa I — ❌ Falsa

Afirma que o TUP está localizado "dentro da área do porto organizado". Na verdade, o TUP é uma instalação fora do porto organizado, explorada mediante autorização. Essa é a principal diferença em relação ao arrendamento de áreas dentro do porto organizado. Portanto, afirmativa I é Falsa.

Afirmativa II — ✅ Verdadeira

A descrição da Estação de Transbordo de Cargas está correta: autorização, localização externa ao porto organizado e utilização exclusiva para transbordo de mercadorias em embarcações de navegação interior ou cabotagem. Não há erro.

Afirmativa III — ✅ Verdadeira

A Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte (IP4) é exatamente conforme descrito: autorização, fora do porto organizado, movimentação de passageiros ou mercadorias em embarcações de navegação interior. Portanto, verdadeira.

Assim, a sequência é F – V – V, correspondente à alternativa E.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a localização do Terminal de Uso Privado (TUP), afirmando que fica "dentro" do porto organizado. O candidato menos atento pode confundir com os terminais arrendados dentro do porto, mas o TUP, por definição legal, é externo.

Gabarito: letra E.

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