Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado do Piauí — FGV 2025

Legislação EstadualConstituição do Estado do Piauí
Código
fg121809
Banca
FGV
Órgão
TCE-PI
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Área Comum (Manhã)
Gustavo é servidor público no Estado do Piauí, titular de cargo efetivo.Em 2024, Gustavo sofreu um grave acidente de automóvel e teve comprometimento parcial de sua capacidade mental. A perícia confirmou que Gustavo não pode mais realizar as atividades que exercia, mas poderia fazer outras atividades mais simples e de menor complexidade, úteis ao serviço público.Sobre a hipótese, considerando a Emenda Constitucional estadual nº 54/2019, assinale a afirmativa correta.
  1. AGustavo deverá ser aposentado por incapacidade permanente.
  2. BGustavo será readaptado e receberá a remuneração do novo cargo que vier a ocupar.
  3. CNão será possível a readaptação, porque isso somente é possível quando a limitação for da capacidade física.
  4. DGustavo poderá ser readaptado para cargo de menor complexidade, mantida a remuneração do cargo de origem.
  5. EGustavo decidirá se aceita ou não a readaptação, e caso aceite a remuneração será a média física entre aquela do cargo de origem e o novo cargo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Gustavo poderá ser readaptado para cargo de menor complexidade, mantida a remuneração do cargo de origem.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Readaptação de servidor público estadual (Piauí)

Gabarito: letra D. Gustavo pode ser readaptado para um cargo de menor complexidade, mantendo-se a remuneração do cargo de origem, conforme disciplina a Emenda Constitucional estadual nº 54/2019, em harmonia com o conceito geral de readaptação previsto no art. 24 da Lei 8.112/1990 (aplicável subsidiariamente aos Estados). A readaptação é cabível quando o servidor, por limitação física ou mental, não pode exercer seu cargo, mas pode exercer outro, sendo mantida a equivalência remuneratória.

A banca testa a diferença entre readaptação e aposentadoria por incapacidade, além de aspectos como a iniciativa (cabe à Administração, não ao servidor) e a natureza da limitação (física ou mental).

Readaptação (Piauí)
  • 1Requisitos
    • Limitação física ou mental
    • Incapacidade para o cargo atual
    • Capacidade para outro cargo
  • 2Características
    • Ato da Administração
    • Cargo de menor complexidade
    • Mantida remuneração do cargo de origem
  • 3Distinções
    • Aposentadoria por incapacidade
      • Incapacidade para todo serviço público
      • Medida residual
    • Readaptação
      • Medida prioritária
      • Mantém vínculo
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

Gustavo não deve ser aposentado por incapacidade permanente porque a perícia concluiu que ele pode exercer outras atividades. A aposentadoria por invalidez só ocorre quando o servidor é considerado incapaz para o serviço público (art. 24, §1º, Lei 8.112/1990). Como há possibilidade de readaptação, esta é a medida prioritária.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A readaptação não implica receber a remuneração do novo cargo; o servidor readaptado mantém a remuneração do cargo de origem, ou, no mínimo, a equivalência de vencimentos. A alternativa inverte a regra.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A readaptação é possível tanto para limitação da capacidade física quanto mental. O art. 24 da Lei 8.112/1990 expressamente abrange "limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental". A alternativa restringe indevidamente o instituto.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Gustavo poderá ser readaptado para cargo de atribuições compatíveis com sua limitação (mais simples), mantida a remuneração do cargo de origem. É o que prevê a Emenda Constitucional estadual nº 54/2019, alinhada ao regime geral de readaptação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A readaptação é ato da Administração, independentemente da vontade do servidor. Não há escolha ou decisão do servidor quanto a aceitar ou não. Além disso, a remuneração não é calculada como média; mantém-se a do cargo de origem.

Gabarito: letra D.

Link permanente: /questoes/fg121809