Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FGV 2025

Medidas assecuratórias contra pessoa jurídica instrumento de crime

Gabarito: letra C. A constrição (sequestro/indisponibilidade) sobre o imóvel registrado em nome da pessoa jurídica Alfa Empreendimentos Ltda. deve ser deferida, mesmo sem a empresa figurar como investigada e independentemente de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando há indícios veementes de que a pessoa jurídica foi constituída e utilizada especificamente para ocultar e dissimular a origem ilícita de valores provenientes de crimes antecedentes. Essa é a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que admite a medida assecuratória sobre bens de terceiros que, na verdade, são instrumentos do crime, sendo desnecessária a instauração de incidente de desconsideração.

A questão exige conhecimento do entendimento do STJ sobre medidas assecuratórias (arts. 125 a 144 do CPP e Lei nº 9.613/1998) e sua aplicação a bens registrados em nome de pessoas jurídicas que atuam como meros veículos para a prática de crimes, especialmente nos delitos que causam prejuízo à Fazenda Pública e lavagem de dinheiro. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, nesses casos, a constrição pode recair diretamente sobre o patrimônio da empresa, independentemente de sua participação formal no processo ou da instauração do incidente de desconsideração previsto no art. 133 a 137 do CPC. O princípio da intranscendência da pena (art. 5º, XLV, CF) não é violado, pois a constrição não é pena, mas medida cautelar patrimonial; e a empresa não é terceiro de boa-fé quando utilizada como instrumento do crime.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a constrição de bens de pessoa jurídica depende de a empresa figurar como investigada ou ré. A jurisprudência do STJ afasta essa exigência quando há fortes indícios de que a empresa foi utilizada como mero instrumento para a prática dos crimes (ex: REsp 1.675.343/SP, AgRg no REsp 1.782.169/PR). A constrição é cabível nessa hipótese, independentemente da inclusão formal da empresa no polo passivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que o sequestro exige prévia instauração e decisão favorável em incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133-137 do CPC). Embora o incidente de desconsideração seja exigível nas execuções civis e em alguns processos penais para a responsabilização patrimonial de sócios, nas medidas assecuratórias de bens que constituem corpo de delito ou instrumento do crime, o STJ entende desnecessário. A própria Lei nº 9.613/1998 (art. 4º) e o CPP (art. 126) autorizam o sequestro de bens de origem ilícita independentemente de desconsideração formal.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao determinar o deferimento da medida assecuratória. Fundamenta-se na jurisprudência consolidada do STJ: "É possível a decretação de sequestro/indisponibilidade de bens registrados em nome de pessoa jurídica quando existirem indícios veementes de que a empresa foi constituída ou utilizada para a prática de crimes que causam prejuízo à Fazenda Pública ou de lavagem de dinheiro, independentemente de a pessoa jurídica figurar como investigada ou da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica" (REsp 1.675.343/SP, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, DJe 27/4/2018). A norma do art. 126 do CPP reforça que "para a decretação do sequestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens".

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a constrição só pode ser decretada após o recebimento da denúncia, e não durante o inquérito policial. O art. 4º da Lei nº 9.613/1998 e o art. 125 do CPP permitem expressamente a decretação de medidas assecuratórias no curso do inquérito policial. A medida cautelar visa justamente evitar a dissipação dos bens antes do ajuizamento da ação penal, sendo, portanto, cabível na fase investigatória.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Condiciona a manutenção da medida à inclusão formal da pessoa jurídica no polo passivo no prazo de 60 dias. Não há previsão legal ou jurisprudencial para esse condicionamento. O art. 131 do CPP estabelece hipóteses de levantamento do sequestro (não oferecimento da ação penal em 60 dias, prestação de caução, extinção da punibilidade ou absolvição), mas não exige a inclusão formal da empresa no polo passivo. O sequestro pode ser mantido independentemente de inclusão formal da empresa, desde que a ação penal contra os responsáveis seja intentada no prazo legal.

Gabarito: letra C.