Questão de Direito Penal — Crimes contra o Estado Democrático de Direito — FGV 2025
Direito Penal›Crimes contra o Estado Democrático de Direito
Código
fg122239
Banca
FGV
Órgão
TJ-CE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Matheus, servidor público federal, agindo com dolo e violando o dever de sigilo, entregou a agentes de governo estrangeiro, em desacordo com determinação legal e regulamentar, documentos classificados, nos termos da lei, como secretos, sendo certo que a revelação destes pode colocar em perigo a preservação da soberania nacional.Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, assinale a opção que indica o crime pelo qual Matheus responderá.
AAtentado à integridade nacional, na modalidade simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena.
BEspionagem, na modalidade simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena.
CAtentado à integridade nacional, na modalidade simples, sem causas de aumento de pena.
DAtentado à soberania, na modalidade qualificada, sem causas de aumento de pena.
EEspionagem, na modalidade qualificada, sem causas de aumento de pena.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Espionagem, na modalidade qualificada, sem causas de aumento de pena.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Crime de espionagem (Art. 359-K do CP) – Entrega de documentos classificados a governo estrangeiro
Gabarito: letra E. A conduta de Matheus – servidor público que, dolosamente, entrega a agentes estrangeiros documentos secretos em desacordo com a lei, colocando em risco a soberania – subsume-se perfeitamente ao art. 359-K do Código Penal, crime comumente denominado "espionagem". Por ser servidor público e violar o dever de sigilo, a modalidade é qualificada, sem incidência de causas de aumento adicionais.
O art. 359-K do CP dispõe:
Art. 359-KCP
Art. 359-K – "Entregar a governo estrangeiro, a seus agentes, ou a organização criminosa estrangeira, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, documento ou informação classificados como secretos ou ultrassecretos nos termos da lei, cuja revelação possa colocar em perigo a preservação da ordem constitucional ou a soberania nacional: Pena - reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos."
O enunciado descreve exatamente esse tipo: Matheus entregou a agentes de governo estrangeiro documentos classificados como secretos, com dolo e violação de sigilo, e a revelação pode colocar em perigo a soberania nacional. A doutrina e a jurisprudência tratam esse delito como "espionagem".
A modalidade é qualificada porque o agente é servidor público federal e age com violação de dever funcional (o próprio tipo já pressupõe que a entrega é "em desacordo com determinação legal ou regulamentar", mas a condição de servidor público agrava a pena – há previsão de forma qualificada). Não há causas de aumento previstas para esse crime específico, por isso a alternativa E está correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere os crimes de "Atentado à integridade nacional" (art. 359-J) e "Atentado à soberania" (art. 359-I) como distratores. Esses tipos são genéricos, mas a conduta descrita tem crime específico (art. 359-K). O aluno deve reconhecer que a entrega de documentos secretos a governo estrangeiro é o delito de espionagem, não os outros.
Alternativa A – ❌ Incorreta
O crime de atentado à integridade nacional (art. 359-J do CP) consiste em atentar contra a integridade nacional, como tentar desmembrar o território, e não se amolda à entrega de documentos secretos.
Alternativa B – ❌ Incorreta
Embora o crime seja de espionagem, a modalidade não é simples; é qualificada, pois o agente é servidor público e viola dever de sigilo, o que agrava a pena. A alternativa menciona ainda "incidência de uma causa de aumento", o que não se verifica.
Alternativa C – ❌ Incorreta
Novamente, o crime não é atentado à integridade nacional; é espionagem.
Alternativa D – ❌ Incorreta
O crime de atentado à soberania (art. 359-I do CP) consiste em atentar contra a soberania nacional, como praticar atos que possam comprometê-la. A entrega de documentos secretos a governo estrangeiro pode ser uma forma de atentado à soberania, mas o CP criou tipo específico (art. 359-K) para essa conduta, que prevalece. Além disso, a alternativa menciona "modalidade qualificada" e "sem causas de aumento", mas a descrição do enunciado se enquadra melhor no art. 359-K.
Alternativa E – ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme demonstrado, Matheus praticou o crime de espionagem (art. 359-K), na modalidade qualificada (por ser servidor público), sem causas de aumento de pena.