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Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — FGV 2025

Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
Código
fg122253
Banca
FGV
Órgão
TJ-CE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
João, sua esposa Maria e seu filho adolescente Pedro, que pautam suas vidas pelos dogmas religiosos adotados pelas Testemunhas de Jeová, foram vitimados em um acidente automobilístico, sendo levados inconscientes a um hospital.Sabedores do risco de que um acidente dessa natureza pudesse ocorrer a qualquer momento, tinham elaborado um documento escrito, igualmente subscrito por testemunhas, com diretivas antecipadas de vontade, informando que se recusavam a se submeter a qualquer procedimento médico que envolvesse transfusão de sangue. A existência desse documento foi imediatamente informada à direção e aos médicos do hospital.Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
  1. ANa ponderação entre o direito à vida e à liberdade religiosa, o primeiro tem mais peso e deve preponderar, pois é condição para o exercício da última, logo a transfusão pode ser realizada.
  2. BOs pacientes, em razão da legítima recusa à transfusão de sangue, fazem jus aos procedimentos alternativos disponíveis no Sistema Único de Saúde, desde que sejam oferecidos em seu domicílio.
  3. CJoão e Maria não podem receber a transfusão de sangue, pois sua escolha está legitimada na liberdade religiosa, fazendo jus ao tratamento alternativo disponível no Sistema Único de Saúde, ainda que fora do seu domicílio.
  4. DEm razão da existência de prévia e expressa manifestação de vontade vedando a realização da transfusão de sangue, deve ser respeitada a autonomia de vontade e a liberdade religiosa, o que impede que os médicos a realizem.
  5. EA liberdade religiosa deve ser delineada no momento subjacente ao seu exercício, logo não pode limitar o direito contemporâneo à vida com base em declaração anterior ao fato que colocou esta última em risco, de modo que a transfusão pode ser realizada.
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GabaritoC — João e Maria não podem receber a transfusão de sangue, pois sua escolha está legitimada na liberdade religiosa, fazendo jus ao tratamento alternativo disponível no Sistema Único de Saúde, ainda que fora do seu domicílio.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos Fundamentais: Liberdade Religiosa e Recusa de Tratamento Médico

Gabarito: letra C. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 979.742 (Tema 952), consolidou o entendimento de que Testemunhas de Jeová maiores e capazes têm o direito de recusar transfusão de sangue com base na liberdade religiosa e na autonomia individual, fazendo jus aos procedimentos alternativos disponíveis no SUS, inclusive fora do domicílio. A alternativa C reproduz fielmente essa tese.

A Constituição Federal assegura a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença (art. 5º, VI). O STF, ao enfrentar o conflito entre vida e liberdade religiosa, decidiu que a recusa informada e inequívoca deve ser respeitada, cabendo ao Estado oferecer tratamentos alternativos. A seguir, a análise de cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o direito à vida prepondera absolutamente, permitindo a transfusão. Essa visão é superada pela jurisprudência do STF, que reconhece a recusa como exercício legítimo da liberdade religiosa, desde que o paciente seja capaz e tenha manifestado sua vontade de forma livre e esclarecida. A vida não é um valor absoluto quando confrontada com a autonomia e a fé do indivíduo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Alega que os pacientes têm direito a procedimentos alternativos apenas se oferecidos em seu domicílio. O STF, no Tema 952, explicitou que o direito abrange o "tratamento fora de seu domicílio", quando necessário. Portanto, a restrição ao domicílio é incorreta.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reflete integralmente a tese fixada no RE 979.742: (i) João e Maria não podem ser submetidos à transfusão contra sua vontade, pois a recusa está amparada na liberdade religiosa; (ii) fazem jus aos tratamentos alternativos disponíveis no SUS, independentemente de serem realizados no domicílio ou não. A alternativa C acerta ao conjugar a proibição da transfusão com o direito ao tratamento alternativo, inclusive fora do domicílio.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora reconheça a validade da manifestação prévia de vontade e a impossibilidade de os médicos realizarem a transfusão, a alternativa é incompleta. O STF não se limitou a vedar a transfusão; também impôs ao Estado o dever de oferecer alternativas. A omissão desse direito essencial torna a assertiva incorreta, pois a resposta correta deve abranger ambos os aspectos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que a liberdade religiosa não pode limitar o direito contemporâneo à vida com base em declaração anterior. Tal raciocínio colide com o entendimento do STF, que reconhece a validade das diretivas antecipadas de vontade (Tema 1069). A declaração prévia, quando livre e informada, deve ser respeitada, sendo possível a recusa mesmo em situação de risco iminente.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa D parece correta à primeira vista, mas é incompleta. A banca testa se o candidato conhece a integralidade da tese do STF, que não apenas permite a recusa, mas também assegura o direito ao tratamento alternativo. Fique atento: em questões sobre recusa de transfusão por Testemunhas de Jeová, a resposta sempre envolve o binômio "recusa + alternativa terapêutica".

Gabarito: letra C.

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