Questão de Direito Constitucional — Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União — FGV 2025

Competência dos Tribunais de Contas: contas de governo versus contas de gestão

Gabarito: letra D. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julga as contas de gestão dos Prefeitos na qualidade de ordenadores de despesas, podendo imputar débito e aplicar sanções administrativas – competência que não depende de ratificação pela Câmara Municipal. Contudo, a apreciação das contas pela Câmara Municipal é necessária para fins de inelegibilidade (LC 64/1990, art. 1º, I, alínea “g”). Essa dualidade está consolidada na jurisprudência do STF (ADPF 982, rel. min. Flávio Dino, j. 24.02.2025).

A questão explora a distinção entre duas competências constitucionais dos Tribunais de Contas:

1. Parecer prévio (art. 31, §2º da CF) – aplicável às contas anuais do Chefe do Poder Executivo (contas de governo). O parecer é opinativo e a decisão final cabe ao Poder Legislativo (Câmara Municipal), que só pode rejeitá-lo por dois terços dos votos.

2. Julgamento de contas (art. 71, II c/c art. 75 da CF) – aplicável às contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos (contas de gestão). Aqui o Tribunal de Contas julga diretamente, imputa débito e aplica sanções, sem necessidade de posterior aprovação legislativa.

No caso narrado, as contas são de gestão (Prefeito ordenador de despesas) e há irregularidade com dano ao erário. Portanto, o TCE deve julgar, imputar débito e aplicar sanções. A Câmara Municipal só atua para fins de inelegibilidade, apreciando as contas e, se rejeitá-las, gerando a inelegibilidade do Prefeito (LC 64/90).

STF, ADPF 982, rel. min. Flávio Dino, j. 24.02.2025:

“Compete aos Tribunais de Contas, nos termos do art. 71, II, da Constituição Federal de 1988, o julgamento das contas de Prefeitos que atuem na qualidade de ordenadores de despesas; a competência dos Tribunais de Contas, quando atestada a irregularidade de contas de gestão prestadas por Prefeitos ordenadores de despesa, se restringe à imputação de débito e à aplicação de sanções fora da esfera eleitoral, independentemente de ratificação pelas Câmaras Municipais, preservada a competência exclusiva destas para os fins do art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/1990.”

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o TCE deve emitir parecer prévio e que a Câmara Municipal profere decisão quanto à imputação de débito e sanções. Erro: o parecer prévio é próprio das contas de governo (art. 31, §2º), não das contas de gestão. Nas contas de gestão, o TCE julga diretamente e já aplica sanções. A Câmara não julga as contas de gestão, apenas aprecia para efeito de inelegibilidade. Além disso, a imputação de débito e sanções são competência do TCE, não da Câmara.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o TCE julga as contas e que, em caso de rejeição, Pedro ficará inelegível por oito anos, salvo suspensão judicial. Erro: a inelegibilidade decorrente da rejeição de contas (LC 64/90, art. 1º, I, “g”) não é automática com a decisão do TCE – depende de apreciação e rejeição pela Câmara Municipal. O prazo de oito anos está incorreto em parte: o prazo é de 8 anos contados da decisão da Câmara ou do trânsito em julgado, mas a inelegibilidade não se efetiva apenas com o julgamento do TCE.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o TCE emite parecer prévio, a exemplo das contas de governo, e que a Câmara só pode rejeitar por dois terços. Erro: novamente confunde contas de gestão com contas de governo. A regra do art. 31, §2º (dois terços) só se aplica ao parecer prévio sobre contas de governo. Nas contas de gestão, o TCE julga e não emite parecer prévio. A Câmara não julga as contas de gestão, portanto não há votação de dois terços para rejeitar.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que o TCE julga as contas, pode imputar débito e aplicar sanções administrativas, e que a Câmara Municipal aprecia as contas para os fins de inelegibilidade (LC 64/90). Correto: conforme art. 71, II e jurisprudência do STF (ADPF 982), o TCE julga as contas de gestão e aplica sanções de forma autônoma. A Câmara apenas analisa as contas para efeito da alínea “g” do art. 1º, I, da LC 64/90 (inelegibilidade). A alternativa menciona “para os fins da configuração da causa de inelegibilidade”, que é exatamente o papel da Câmara nessa hipótese.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o TCE julga e que, em caso de rejeição e ausência de reforma pela Câmara, tornam-se efetivas a imputação de débito e sanções, e fica configurada a inelegibilidade. Erro: a imputação de débito e sanções são efetivas desde a decisão do TCE, independentemente de qualquer ato da Câmara. A Câmara não “reforma” a decisão do TCE – ela apenas aprecia as contas para inelegibilidade. Além disso, a inelegibilidade só se configura se a Câmara rejeitar as contas, e não automaticamente com a decisão do TCE.

Gabarito: letra D.