Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2025
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
fg122255
Banca
FGV
Órgão
TJ-CE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
O Estado Alfa, à falta de norma específica da União a respeito da temática, editou a Lei nº Y, estabelecendo uma política pública especificamente direcionada à preservação de uma espécie da fauna que se mostrava abundante em seu território.Pouco tempo depois, a União editou a Lei nº W, que buscou estabelecer as bases para um tratamento uniforme da matéria em âmbito nacional, vindo a discipliná-la em sentido contrário ao da Lei nº Y.Para o Partido Político Alfa, com representação no Congresso Nacional, as Leis nº Y e W colidiam com normas constitucionais de eficácia limitada e princípio programático, tendo cogitado ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), as tendo como objeto.No que tange à situação descrita, assinale a afirmativa correta.
AComo a Lei nº W revogou a Lei nº Y, somente ela pode ser objeto de ADI.
BA Lei nº Y afrontou competência legislativa privativa da União para legislar sobre a matéria.
CEnquanto a Lei nº W estiver em vigor, a Lei nº Y não produz efeitos, logo, não pode ser objeto de ADI.
DAs normas constitucionais indicadas não podem ser usadas como únicos paradigmas de confronto na ADI.
EA Lei nº Y não invadiu competência legislativa privativa da União e, apesar de não produzir efeitos, pode ser objeto de ADI.
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GabaritoE — A Lei nº Y não invadiu competência legislativa privativa da União e, apesar de não produzir efeitos, pode ser objeto de ADI.
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Competência concorrente e controle de constitucionalidade
Gabarito: letra E. A Lei nº Y, editada pelo Estado Alfa na ausência de norma federal específica, foi válida com base na competência concorrente (CF, art. 24, §3º). Com a superveniência da Lei nº W (norma geral federal), a eficácia da lei estadual ficou suspensa no que lhe for contrário (art. 24, §4º), mas ela continua existindo como diploma legal, podendo ser impugnada por ADI. Logo, a afirmativa E está correta.
A questão exige o conhecimento de dois pilares: a repartição de competências legislativas e os efeitos da superveniência de lei federal sobre lei estadual editada no exercício da competência concorrente suplementar, além da possibilidade de controle abstrato de constitucionalidade sobre essa lei.
Aspecto
Lei nº Y (Estadual)
Lei nº W (Federal)
Relação entre as Leis
Possibilidade de ADI
Fundamento de competência
Competência concorrente suplementar (art. 24, §3º, CF) – válida na omissão federal
Competência concorrente para normas gerais (art. 24, caput e §1º, CF)
A Lei nº Y foi válida ao ser editada; a Lei nº W é superveniente
Ambas podem ser objeto de ADI
Eficácia atual
Suspensa na parte contrária à Lei nº W (art. 24, §4º, CF)
Plena vigência e eficácia
A Lei nº W não revoga, apenas suspende a eficácia da Lei nº Y
A suspensão de eficácia não impede o controle abstrato
Paradigma de controle
Pode ser confrontada com normas constitucionais de eficácia limitada e princípios programáticos
Idem
Normas programáticas e de eficácia limitada são paradigmas válidos em ADI
A ADI pode ter como objeto ambas as leis, isolada ou conjuntamente
1União: normas gerais
2Estados: suplementar
3Sem lei federal: plena
4Lei federal superveniente
5Suspende eficácia estadual
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A Lei nº W não revogou a Lei nº Y; ela apenas suspendeu sua eficácia na parte contrária. Ambas as leis podem ser objeto de ADI, pois são atos normativos vigentes no mundo jurídico. A ADI pode atacar tanto a lei federal quanto a estadual.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Lei nº Y não invadiu competência privativa da União. A matéria (preservação da fauna) insere-se na competência concorrente da União, Estados e DF (CF, art. 24, VI). Na ausência de lei federal sobre normas gerais, os Estados exercem competência legislativa plena (art. 24, §3º), respeitados os limites constitucionais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Lei nº Y, embora não produza efeitos enquanto a Lei nº W estiver em vigor (na parte conflitante), permanece no ordenamento jurídico. Pode ser alvo de ADI, pois a suspensão de eficácia não a retira do mundo legal; ela continua suscetível de controle de constitucionalidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
As normas constitucionais de eficácia limitada e os princípios programáticos podem, sim, servir como parâmetros de controle em ADI. O STF admite que normas definidoras de direitos e diretrizes programáticas sejam invocadas como paradigmas, especialmente quando estabelecem deveres estatais.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei nº Y foi editada em momento de omissão legislativa federal, dentro da competência concorrente suplementar do Estado (CF, art. 24, §§3º e 4º). A superveniência da Lei federal nº W suspendeu a eficácia da norma estadual, mas não a extinguiu. A lei estadual continua existindo e pode ser objeto de ADI, seja para questionar sua compatibilidade com a Constituição Federal, seja para discutir a própria validade da suspensão. Portanto, ela não invadiu competência privativa da União e é passível de controle abstrato.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir a suspensão de eficácia (art. 24, §4º) com revogação. Atenção: a lei estadual não é revogada pela superveniência de lei federal geral; apenas tem sua eficácia suspensa. Continua sendo um ato normativo em vigor, podendo ser questionada via ADI. Além disso, muitos imaginam que, por não produzir efeitos, a lei está "morta" e não merece controle — isso é incorreto.
MNEMÔNICO
RICCI
RRecusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativaIImprobidade administrativaCCancelamento da naturalização por sentença transitada em julgadoCCondenação criminal transitada em julgadoIIncapacidade civil absoluta
Perda e suspensão de direitos políticos (art. 15 CF/88)