Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FGV 2025

Processo Legislativo Estadual e Saúde

Gabarito: letra B. A proposição não apresenta qualquer vício constitucional, pois a matéria (fornecimento de medicamentos pelo SUS) insere-se na competência concorrente dos estados (CF, art. 24, XII) e, conforme o entendimento do STF na ADI 5.758, lei estadual que amplia opção terapêutica na área da saúde não cria novo benefício ou serviço da seguridade social, não exigindo a indicação de fonte de custeio (art. 195, §5º, CF). A ausência de indicação de custeio, portanto, não vicia o projeto.

A banca testa a correta compreensão do âmbito de incidência do art. 195, §5º da CF – que se aplica a benefícios e serviços da seguridade social (previdência, assistência e saúde), mas foi interpretado pelo STF de forma restritiva quanto a medidas que apenas detalham ou ampliam tratamentos já previstos, sem criar nova prestação autônoma. O projeto de lei estadual em questão apenas oferece uma opção terapêutica adicional, mantendo-se no campo da política pública de saúde.

Alternativa A – ❌ Incorreta

Afirma que há vício de iniciativa. No entanto, a saúde é matéria de competência concorrente (art. 24, XII, CF) e não está reservada à iniciativa privativa do Chefe do Executivo. Os parlamentares estaduais podem deflagrar o processo legislativo sobre saúde, inclusive para criar obrigações ao SUS, desde que respeitadas as normas gerais da União. Não há, aqui, qualquer vício de iniciativa.

Alternativa B – ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme fundamentado, o projeto não tem vício de iniciativa, não ofende princípios do SUS (pois amplia tratamento), não afronta o equilíbrio atuarial (que é próprio dos regimes previdenciários, art. 40, CF) e dispensa lei complementar federal autorizativa, já que o estado possui competência legislativa concorrente plena para suplementar a legislação federal sobre saúde. O STF, na ADI 5.758, corroborou esse entendimento.

Alternativa C – ❌ Incorreta

A proposição não afronta os princípios constitucionais do SUS. Pelo contrário, está alinhada ao princípio da integralidade da assistência (art. 198, II, CF). Fornecer nova opção terapêutica, com eficácia reconhecida, é medida que concretiza o direito à saúde.

Alternativa D – ❌ Incorreta

A exigência de equilíbrio atuarial (art. 40, CF) refere-se aos regimes próprios de previdência social, não à saúde. O art. 195, §5º exige fonte de custeio para criação/majoração de benefícios ou serviços da seguridade social, mas o STF já pacificou que a simples ampliação de tratamento já existente (como a inclusão de análogos de insulina) não configura novo benefício, sendo mera atualização de política pública de saúde.

Alternativa E – ❌ Incorreta

Não é necessária lei complementar federal autorizando o estado a legislar sobre a matéria. O art. 24, XII confere competência concorrente aos estados para legislar sobre saúde, podendo exercer a competência plena enquanto a União não editar normas gerais sobre o assunto. O projeto não trata de matéria reservada a lei complementar (como criação de contribuições sociais, art. 195, §4º).

Gabarito: letra B.