Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FGV 2025

Medida Provisória e Processo Legislativo

Gabarito: letra B. A Medida Provisória nº X (MPX) editada pelo Presidente da República possui vício unicamente em relação ao seu objeto, pois reproduz o conteúdo de projeto de lei já aprovado pela Câmara dos Deputados e pendente no Senado Federal. Embora a matéria (integração de regiões) não esteja entre as vedações expressas do art. 62, §1º da Constituição Federal, a jurisprudência do STF considera que a edição de MP com idêntico teor a proposição em tramitação nas Casas Legislativas viola o devido processo legislativo, configurando vício de objeto — e não de pressupostos de relevância e urgência, nem de vedação circunstancial.

A questão testa o conhecimento sobre os limites à edição de medidas provisórias, em especial quando há concomitância com projeto de lei já em fase avançada do processo legislativo. O STF firmou entendimento de que é inconstitucional a medida provisória que reproduza o conteúdo de projeto de lei já aprovado por uma das Casas do Congresso Nacional e pendente de apreciação pela outra, por usurpar a competência do Legislativo e desrespeitar o bicameralismo (ADIs 4.048/DF e 4.425/DF). Assim, o vício reside no objeto (a identidade de conteúdo), não na falta de urgência ou na matéria em si.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a MPX não apresenta qualquer vício. Contudo, a MP possui vício de objeto por ser idêntica a projeto de lei já aprovado pela Casa Iniciadora e pendente na Revisora. A jurisprudência do STF impede essa prática.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A MPX somente apresenta vício em relação ao seu objeto. Isso porque a matéria em si (condições de integração de regiões) não é proibida para MP, mas a circunstância de já existir um projeto de lei com o mesmo teor aprovado pela Câmara e em tramitação no Senado torna a MP inconstitucional. O STF considera esse vício como de objeto, não de pressupostos ou procedimento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Menciona vedação circunstancial (ex.: estado de defesa ou sítio). A calamidade natural descrita no enunciado inspirou a MP, mas não há qualquer vedação constitucional que impeça a edição de MP durante calamidades naturais, a menos que sejam decretados estados de exceção. O vício não é circunstancial.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sugere que a eficácia da MP deve ser suspensa até o fim da tramitação do projeto. A MP, por ser inconstitucional, não é apenas suspensa; ela é inválida desde a edição, podendo ser objeto de ADI. O STF não aplica mera suspensão; declara a inconstitucionalidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta (conforme gabarito oficial)

Embora essa alternativa descreva com precisão o motivo do vício (identidade de teor com proposição em tramitação), o gabarito oficial considera que a descrição correta é a da letra B, que aponta o vício como sendo no objeto. A banca entende que o vício é de objeto, e não exclusivamente pela identidade de teor — embora a identidade seja a causa. Para fins de prova, deve-se marcar B.

Gabarito: letra B.