Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2025
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
fg122259
Banca
FGV
Órgão
TJ-CE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Após inspeção do Tribunal de Contas do Estado Alfa, foi constatado que o Município Sigma, nos últimos dois anos, vinha regularmente deixando de realizar o pagamento, sem motivo de força maior, da dívida pública contraída para ser amortizada em prazo inferior a doze meses.Ao tomar conhecimento do resultado da inspeção, o Partido Político Delta, de oposição ao Prefeito de Sigma, solicitou que fosse decretada a intervenção estadual no referido Município. Sobre a solicitação sugerida, o Chefe do Poder Executivo Estadual consultou a sua assessoria.Assinale a opção que indica, corretamente, o esclarecimento prestado pela assessoria.
AA situação descrita não permite a decretação da intervenção alvitrada.
BA afronta aos princípios sensíveis é causa eficiente para a decretação da intervenção, espontânea ou provocada.
CÉ possível a decretação de intervenção espontânea, pela autoridade competente, com base no resultado da inspeção.
DÉ possível a decretação de intervenção provocada, sendo necessário que a Assembleia Legislativa aprove previamente a sua decretação.
EA decretação da intervenção pressupõe o provimento de representação interventiva pelo Tribunal de Justiça, sendo que o decreto deve ser apreciado pela Assembleia Legislativa.
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GabaritoA — A situação descrita não permite a decretação da intervenção alvitrada.
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Intervenção Estadual em Municípios
Gabarito: letra A. A situação descrita — não pagamento de dívida pública a ser amortizada em prazo inferior a doze meses — não se enquadra em nenhuma das hipóteses de intervenção estadual previstas na Constituição Federal. O art. 35, I, exige o não pagamento de dívida fundada (de longo prazo) por dois anos consecutivos sem força maior; a dívida mencionada é de curto prazo (flutuante), portanto a medida não é cabível.
A banca testa a distinção entre dívida fundada e dívida flutuante e as hipóteses taxativas do art. 35 da CF. O candidato desatento pode confundir o inadimplemento genérico com a hipótese específica do inciso I.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta. A intervenção estadual no município somente pode ser decretada nos casos expressos do art. 35 da CF. O inciso I exige dívida fundada (médio/longo prazo, normalmente superior a 12 meses). A dívida do enunciado é de curto prazo (inferior a 12 meses), classificada como dívida flutuante, logo não autoriza a intervenção.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a afronta aos princípios sensíveis seria causa eficiente. Os princípios sensíveis (art. 34, VII, CF) são aplicáveis à intervenção federal nos Estados; para a intervenção estadual nos municípios, a hipótese correlata é o art. 35, IV (representação do Tribunal de Justiça para assegurar princípios da Constituição Estadual). A situação narrada não envolve violação a tais princípios, mas simples não pagamento de dívida de curto prazo, que não se enquadra em nenhuma alínea.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega ser possível intervenção espontânea com base na inspeção. A intervenção espontânea (de ofício pelo Governador) é cabível nas hipóteses dos incisos I, II e III do art. 35. Entretanto, a hipótese do inciso I (dívida fundada) não está presente, pois a dívida é de curto prazo. Logo, não há causa que autorize a decretação espontânea.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sugere intervenção provocada com prévia aprovação da Assembleia Legislativa. A intervenção provocada (mediante representação) ocorre, por exemplo, no caso do art. 35, IV (provimento do TJ). Mesmo que houvesse causa, a aprovação prévia da Assembleia não é exigida; o decreto é submetido à apreciação do Legislativo após a decretação (art. 36, §1º, CF). Além disso, a hipótese concreta não se enquadra em nenhum inciso.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Descreve o procedimento do art. 35, IV (representação interventiva pelo TJ e apreciação pela Assembleia). Esse rito aplica-se à intervenção para assegurar princípios da Constituição Estadual ou execução de lei/ordem judicial. A situação narrada não se amolda a essa hipótese, pois não há descumprimento de decisão judicial nem violação a princípios constitucionais estaduais.
NÃO CAIA NESSA!
A banca substitui o termo "dívida fundada" (longo prazo) por "dívida pública para amortização em prazo inferior a doze meses" (curto prazo). O aluno que não conhece a diferença entre dívida fundada e flutuante pode acreditar que qualquer inadimplemento de dois anos autoriza a intervenção, mas a Constituição é taxativa: somente a dívida fundada (art. 35, I) é causa para a medida excepcional.