Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — FGV 2025
Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
- Código
- fg122261
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Em razão de uma grande mobilização de diferentes correntes políticas do Estado Alfa, a competência do Tribunal de Justiça foi alterada, de modo a prever que o processo e julgamento dos mandados de segurança que viessem a ser impetrados contra atos de certas autoridades não mais fossem julgados por Juízos monocráticos, mas, sim, pelo referido Tribunal.Sobre a referida alteração, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.
- AÉ materialmente inconstitucional, por afrontar as regras afetas ao foro por prerrogativa de função.
- BÉ materialmente constitucional, e a alteração deve ter sido promovida por meio de emenda à Constituição Estadual.
- CÉ materialmente constitucional, e a alteração deve ter sido prevista na lei de organização e divisão judiciária, de iniciativa privativa do Tribunal de Justiça.
- DÉ materialmente constitucional, e a alteração deve ter sido prevista no Regimento Interno do Tribunal de Justiça, por se tratar de matéria interna corporis.
- ESomente pode ser considerada materialmente constitucional se houver simetria entre autoridades estaduais e federais, consoante a Constituição da República, e a proposição legislativa deve ter sido apresentada pelo Tribunal de Justiça.