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Questão de Direitos Humanos — Evolução histórica dos direitos humanos e Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão — FGV 2025

Direitos HumanosEvolução histórica dos direitos humanos e Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão
Código
fg122263
Banca
FGV
Órgão
TJ-CE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Georg Jellinek, ao se referir à origem da "ideia de consagrar legislativamente os direitos gerais do homem" nas colônias angloamericanas, observou que:O "brownismo" foi perseguido na Inglaterra e refugiou-se na Holanda, onde, sob a influência de John Robinson, transforma-se em "congregacionalismo". Os princípios do "congregacionalismo" consistem, então, na separação da Igreja e do Estado e, em seguida, no direito de cada comunidade de administrar, de maneira autônoma e independente, as questões espirituais com o livre e comum consentimento do povo, sob a autoridade direta de Jesus Cristo.JELLINEK, Georg. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. Contribuição para a História do Direito Constitucional moderno. Trad. de Emerson Garcia. São Paulo: Editora Atlas, 2015, p. 75.Sobre a correlação da apregoada separação entre a Igreja e o Estado, na perspectiva da consagração dos direitos dos seres humanos, assinale a afirmativa correta.
  1. AFoi um obstáculo ao seu reconhecimento, pois os direitos humanos, ainda que umbilicalmente ligados ao plano espiritual, não prescindem da força, a serviço do Estado, para a sua implementação.
  2. BAjusta-se às bases de desenvolvimento do contrato social, segundo o qual a alienação dos direitos do indivíduo à comunidade não abrange a liberdade de consciência, que configura um direito natural do homem.
  3. CIndica que o surgimento do Estado decorre do contrato social, estruturado para assegurar a segurança do indivíduo e a posteridade pública, não para consagrar o direito inalienável e inato da liberdade de consciência.
  4. DConfigura um individualismo absoluto em matéria religiosa, que redunda em uma liberdade de consciência não concedida e impassível de ser restringida, o que faz que a doutrina "independencialista" se estenda ao domínio político.
  5. ELegitima uma análise historicista dos direitos humanos, que decorrem de um processo de construção contínua, em que os limites da esfera individual são delineados pelo Estado, não pelo direito natural ou por outras teorias de atribuição inata.
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GabaritoD — Configura um individualismo absoluto em matéria religiosa, que redunda em uma liberdade de consciência não concedida e impassível de ser restringida, o que faz que a doutrina "independencialista" se estenda ao domínio político.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos Humanos – Evolução histórica – Jellinek e a separação Igreja/Estado

Gabarito: letra D. A separação entre Igreja e Estado, no âmbito do congregacionalismo, gerou um individualismo absoluto em matéria religiosa, com uma liberdade de consciência inalienável e não concedida pelo poder civil, que posteriormente se estendeu ao domínio político. Essa é a tese central de Georg Jellinek sobre a origem dos direitos humanos nas declarações americanas.

A questão exige compreender a correlação entre a separação Igreja-Estado e a consagração dos direitos humanos segundo Jellinek. A doutrina congregacionalista (derivada do brownismo), ao defender a autonomia de cada comunidade religiosa e a liberdade de consciência, criou o embrião do individualismo que fundamenta os direitos inatos.

Tese de Jellinek
  • 1Origem dos direitos humanos
    • Congregacionalismo (brownismo)
      • Separação Igreja-Estado
      • Autonomia de cada comunidade
      • Livre consentimento do povo
  • 2Liberdade de consciência
    • Inata (não concedida pelo Estado)
    • Impassível de restrição
    • Anterior a qualquer contrato social
  • 3Individualismo absoluto
    • Em matéria religiosa
    • Estende-se ao domínio político
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a separação foi um obstáculo. Na verdade, para Jellinek, ela foi o motor: o direito de cada comunidade administrar suas questões espirituais sem interferência estatal pavimentou a ideia de direitos individuais. A força do Estado não é condição para a implementação; a liberdade de consciência é anterior ao Estado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Mistura com a teoria do contrato social de forma imprecisa. Jellinek não se baseia no contrato social para explicar a liberdade de consciência. Para ele, a liberdade de consciência não é alienada nem protegida pelo contrato; ela é inata e anterior a qualquer pacto. A alternativa confunde a doutrina de Jellinek com a de Locke ou Rousseau.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o contrato social visa a segurança, não a liberdade de consciência. Jellinek, porém, sustenta que a consagração dos direitos humanos decorre exatamente da reivindicação da liberdade de consciência como direito inalienável, fruto do congregacionalismo, e não de um contrato voltado apenas para a segurança.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corresponde fielmente à tese de Jellinek. A separação Igreja-Estado no congregacionalismo levou a um individualismo absoluto em matéria religiosa: a liberdade de consciência é inata, não concedida pelo Estado e impassível de restrição. Esse princípio "independencialista" (autonomia da comunidade religiosa) estende-se ao campo político, gerando a ideia de direitos humanos inalienáveis.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Propõe uma análise historicista, na qual os direitos são construídos continuamente e os limites individuais são definidos pelo Estado. Jellinek, ao contrário, defende que os direitos humanos têm origem na liberdade de consciência como direito natural, não concedido pelo Estado, e não em um processo histórico de construção estatal.

PEGA ESSA DICA!

Ao estudar Jellinek, lembre-se do fio condutor: liberdade religiosa (congregacionalismo) → individualismo → direitos inatos. A banca testa se você associa corretamente a origem religiosa ao surgimento dos direitos humanos.

MNEMÔNICO
CHIIPE RIICU
CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade
Características dos Direitos Fundamentais/Humanos

Gabarito: letra D

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