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Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FGV 2025

Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
fg122270
Banca
FGV
Órgão
TJ-CE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Na interpretação de normas sobre gestão pública, em conformidade com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas para seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.( ) Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.( ) Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.( ) As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.As afirmativas são, respectivamente,
  1. AF – V – F.
  2. BV – F – V.
  3. CV – V – V.
  4. DF – V – V.
  5. EV – V – F.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — V – V – V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

LINDB – Interpretação de normas sobre gestão pública

Gabarito: letra C (V – V – V). As três afirmativas reproduzem literalmente os §§ 1º, 2º e 3º do art. 22 da LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942), sendo, portanto, todas verdadeiras. A sequência correta é V – V – V, correspondente à alternativa C.

A questão exige conhecimento literal dos parágrafos do art. 22 da LINDB. Vejamos cada afirmativa:

Afirmativa 1 – ✅ Verdadeira

LINDB, Art. 22, § 1º:

Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.

A redação é idêntica ao dispositivo legal. Portanto, a afirmativa é verdadeira.

Afirmativa 2 – ✅ Verdadeira

Art. 22, §2LINDB

Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.

Também reproduz o texto legal. A afirmativa é verdadeira.

Afirmativa 3 – ✅ Verdadeira

Art. 22, §3LINDB

As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.

Literalmente o disposto no § 3º. Portanto, a afirmativa é verdadeira.

Como todas as afirmativas são verdadeiras, a sequência correta é V – V – V, correspondente à alternativa C.

Gabarito: letra C.

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