Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Títulos de Crédito — FGV 2025
Direito Empresarial (Comercial)›Títulos de Crédito
Código
fg122278
Banca
FGV
Órgão
TJ-CE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Em relação ao commercial paper, denominado oficialmente como nota promissória para distribuição pública, analise as afirmativas a seguir.I. As sociedades limitadas podem emitir, para distribuição pública, nota promissória que confira a seus titulares direito de crédito contra a emitente.II. O prazo de vencimento da nota promissória deve ser de, no máximo, 720 (setecentos e vinte) dias a contar da data de sua emissão, havendo, obrigatoriamente, apenas uma data de vencimento por série.III. A oferta pública de distribuição de nota promissória está sujeita ao rito automático de registro quando destinada, exclusivamente, a investidores qualificados.Está correto o que se afirma em
AI, apenas.
BI e II, apenas.
CI e III, apenas.
DII e III, apenas.
EI, II e III.
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GabaritoC — I e III, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Commercial Paper (Nota Promissória para Distribuição Pública)
Gabarito: letra C — estão corretas as afirmativas I e III.
A questão trata da disciplina do commercial paper, título de crédito regulado pela CVM. A afirmativa I está correta: sociedades limitadas podem emiti-lo, conforme a regulamentação vigente. A afirmativa II é falsa: o prazo máximo de vencimento não é de 720 dias e não há obrigatoriedade de apenas uma data de vencimento por série. A afirmativa III está correta: ofertas públicas exclusivas para investidores qualificados seguem o rito automático de registro (dispensa de registro pela CVM).
Item I — ✅ Correta ⟵ GABARITO
As sociedades limitadas (Ltda) estão autorizadas a emitir commercial paper, desde que observadas as exigências da CVM. O título confere direito de crédito contra o emitente, semelhante a uma nota promissória. A regra não se restringe às sociedades anônimas.
Item II — ❌ Incorreta
A afirmativa apresenta dois erros: (a) o prazo máximo de vencimento do commercial paper não é de 720 dias; o correto é de 360 dias (ou outro prazo fixado pela CVM); (b) não há obrigatoriedade de apenas uma data de vencimento por série — é possível que uma série tenha mais de uma data de vencimento (ex.: séries com amortizações). Portanto, a afirmação é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o prazo máximo (720 dias) e impõe uma regra inexistente de vencimento único por série. O candidato que memoriza apenas a literalidade da instrução normativa pode cair no erro, mas a regulamentação atual é mais flexível.
Item III — ✅ Correta ⟵ GABARITO
As ofertas públicas de commercial paper destinadas exclusivamente a investidores qualificados são dispensadas de registro na CVM, sujeitando-se ao rito automático de registro (art. 1º da Instrução CVM 476, hoje consolidado na Resolução CVM 160). Isso simplifica e agiliza a captação de recursos.
Conclusão: corretas apenas I e III → letra C.
MNEMÔNICO
CLA
CCartularidade (é preciso a posse do documento/cártula original para exercer o direito)LLiteralidade (vale só o que está escrito no título)AAutonomia (as obrigações do título são autônomas/independentes entre si e da relação causal)
Títulos de crédito — princípios (cartularidade, literalidade, autonomia)