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Questão de Direito Processual Penal — Inquérito Policial — FGV 2025

Direito Processual PenalInquérito Policial
Código
fg122291
Banca
FGV
Órgão
TJ-CE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Uma Delegacia recebeu e-mail anônimo detalhando esquema criminoso (estelionato/lavagem). O e-mail indicava envolvidos e contas bancárias. Ciente da vedação ao anonimato, o Delegado iniciou Verificação Preliminar de Informações (VPI). A VPI, com diligências discretas (consultas a bases públicas), corroborou parcialmente as informações, revelando operações atípicas.Após a VPI e corroboração, o Delegado representou pela quebra de sigilo bancário, deferida pelo Juízo. Considerando a situação hipotética e a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a validade de investigações iniciadas a partir de denúncias anônimas, assinale a afirmativa correta.
  1. AA quebra do sigilo é nula, pois a investigação originou-se de denúncia anônima, viciando irremediavelmente todos os atos. A vedação constitucional ao anonimato é absoluta, impedindo que informações não identificadas sirvam de base para atos investigativos ou cautelares, configurando nulidade insanável.
  2. BA VPI foi irregular, pois denúncia anônima, por si só, não autoriza qualquer ato investigativo, nem mesmo preliminar. A Constituição exige fonte identificada para procedimentos estatais que afetem direitos. Assim, a VPI baseada em comunicação apócrifa deveria ter sido arquivada de plano.
  3. CA denúncia anônima pode deflagrar investigação e justificar medidas invasivas se for detalhada e com elementos verossímeis. Nesses casos, a riqueza de detalhes supriria a necessidade de diligências preliminares, permitindo representação direta por medidas cautelares.
  4. DA quebra do sigilo é válida. Embora a denúncia anônima não fundamente a instauração de inquérito isoladamente, ela pode motivar diligências preliminares para apurar a verossimilhança. Se essas diligências confirmarem indícios por fontes independentes, a investigação prossegue validamente, incluindo possíveis medidas cautelares, como a quebra de sigilo.
  5. EA validade da quebra de sigilo dependeria da identificação posterior do autor da denúncia anônima. Somente assim afastaria a vedação ao anonimato e garantiria contraditório/ampla defesa. A confirmação da identidade do denunciante é requisito essencial para convalidar atos investigativos originados de informação apócrifa.
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GabaritoD — A quebra do sigilo é válida. Embora a denúncia anônima não fundamente a instauração de inquérito isoladamente, ela pode motivar diligências preliminares para apurar a verossimilhança. Se essas diligências confirmarem indícios por fontes independentes, a investigação prossegue validamente, incluindo possíveis medidas cautelares, como a quebra de sigilo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Investigação criminal a partir de denúncia anônima e validade de medidas cautelares

Gabarito: letra D. O STF firma que a denúncia anônima, por si só, não autoriza a instauração de inquérito policial nem a decretação de medidas cautelares, mas pode motivar diligências preliminares para verificar a verossimilhança das informações. Confirmados indícios por fontes independentes, a investigação prossegue validamente, inclusive com quebra de sigilo bancário — exatamente o que ocorreu na hipótese (HC 181.271 AgR/SP, STF; RE 603.616/RO, RG).

A questão testa o equilíbrio entre a vedação ao anonimato (art. 5º, IV, CF) e a necessidade de apuração de crimes. A vedação é absoluta apenas para o exercício de direitos políticos e de manifestação; no campo investigativo, o anonimato não impede a adoção de atos preparatórios.

Aspecto

Denúncia anônima (isoladamente)

Verificação Preliminar de Informações (VPI)

Medidas cautelares (ex.: quebra de sigilo)

Validade do ato

Fundamento

Vedação constitucional ao anonimato (art. 5º, IV, CF)

Pode ser motivada por denúncia anônima para apurar verossimilhança

Exige corroboração por elementos independentes

Depende da existência de indícios autônomos

Efeito jurídico

Não autoriza instauração de inquérito nem medidas cautelares

Autoriza diligências discretas (consultas a bases públicas)

Autoriza a decretação se houver indícios confirmados

Válida se precedida de VPI que confirme a verossimilhança

Exemplo na hipótese

E-mail anônimo detalhado, mas sem identificação

Consultas a bases públicas revelaram operações atípicas

Quebra de sigilo bancário deferida pelo Juízo

Válida, conforme STF (HC 181.271 AgR/SP)

  1. 1Denúncia anônima recebida
  2. 2Verificação Preliminar (VPI)
  3. 3Corroboração por fontes independentes
  4. 4Medida cautelar (ex.: quebra de sigilo)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a quebra do sigilo é nula por origem em denúncia anônima, com nulidade insanável. Erro: a jurisprudência do STF admite que a denúncia anônima desencadeie verificação preliminar; apenas a instauração do inquérito e a adoção de medidas cautelares dependem de elementos independentes. Não há nulidade automática.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a VPI é irregular, pois denúncia anônima não autoriza nenhum ato investigativo. Erro: o STF entende que é possível realizar diligências preliminares (consultas a bases públicas, por exemplo) para aferir a credibilidade da denúncia, sem que isso viole a Constituição.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que a riqueza de detalhes da denúncia anônima, por si só, supriria a necessidade de diligências preliminares, autorizando representação direta por medidas cautelares. Erro: a riqueza de detalhes é um dos fatores, mas não dispensa a verificação prévia; o STF exige que haja corroboração por elementos independentes antes de medidas invasivas.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reflete exatamente o entendimento consolidado do STF: a denúncia anônima não fundamenta isoladamente o inquérito, mas pode motivar investigação preliminar; confirmada a verossimilhança por fontes autônomas, a investigação prossegue e medidas cautelares, como a quebra de sigilo, são válidas. No caso, a VPI com consultas a bases públicas revelou operações atípicas, legitimando a representação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Condiciona a validade da quebra de sigilo à identificação posterior do denunciante. Erro: o STF não exige a revelação da identidade do delator apócrifo para convalidar atos; o que importa é a corroboração independente. A identificação não é requisito.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato crer que vedação ao anonimato equivale a nulidade de toda investigação originada de denúncia anônima. Na verdade, a vedação impede que o anonimato seja usado como meio de prova ou para exercício de direitos, mas não proíbe que a autoridade policial realize verificações preliminares para apurar a veracidade. O STF é claro: "a denúncia anônima pode ensejar a realização de investigações preliminares, desde que haja indícios mínimos de verossimilhança" (HC 181.271). Não caia na armadilha de achar que a origem apócrifa contamina tudo.

MNEMÔNICO
DEITAA IDOSO
DDispensávelEEscritoIInquisitivoTTransitórioAAdministrativoApresidido por Autoridade pública competenteIIndisponívelDDiscricionárioOOficialSSigilosoOOficioso
Características do inquérito policial

Gabarito: letra D.

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