Questão de Direito do Consumidor — Defesa do Consumidor Em Juízo — FGV 2025
Direito do ConsumidorDefesa do Consumidor Em Juízo
- Código
- fg122299
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Joana, professora aposentada, encontra-se em situação de superendividamento. Ao longo de cinco anos, ela contraiu diversos empréstimos consignados e cartões de crédito, compromissando mais de 70% de sua renda líquida mensal.Com dificuldades para arcar com suas despesas básicas, Joana procurou o Juízo competente e requereu a instauração de processo de repactuação de dívidas com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), apresentando plano de pagamento com prazo de cinco anos e indicando a necessidade de preservar o valor mínimo para sua subsistência. Um dos credores, uma instituição financeira, foi regularmente intimado, mas não compareceu à audiência, nem justificou sua ausência.Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
- AO não comparecimento injustificado do credor impede a continuidade do processo e torna inviável a homologação do plano de pagamento, devendo o consumidor ajuizar nova ação exclusivamente contra esse credor.
- BO Juiz poderá homologar o plano de pagamento apresentado por Joana com eficácia de título executivo judicial, somente se todos os credores estiverem presentes e anuírem expressamente com seus termos.
- CA ausência injustificada do credor sujeita-o compulsoriamente ao plano de pagamento, desde que o montante devido seja certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ocorrer após o pagamento aos credores presentes.
- DA ausência injustificada do credor enseja a suspensão da exigibilidade do débito, bem como a interrupção dos encargos da mora, mas o credor permanece livre para não se submeter ao plano apresentado.
- EO plano de pagamento judicial, ainda que homologado, não pode modificar prazos, encargos ou condições previamente pactuadas, exceto se houver concordância expressa de todos os credores ausentes.