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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa — FGV 2025

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa
Código
fg122308
Banca
FGV
Órgão
TJ-CE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
No que se refere à restauração de autos, assinale a afirmativa correta.
  1. AO órgão judicial pode de ofício promover a medida, independentemente da legitimidade ad causam das partes.
  2. BO Ministério Público não tem legitimidade ad causam para promover a medida.
  3. CDepois de ofertada pelo interessado a petição inicial, a parte contrária será citada para contestá-la no prazo de 15 (quinze) dias.
  4. DHavendo necessidade de repetição das provas produzidas em audiência, caso seja impossível reinquirir a mesma testemunha, não será cabível a sua substituição.
  5. ESe o desaparecimento dos autos tiver ocorrido no Tribunal, o processo de restauração deverá ser distribuído a um relator diverso do primitivo.
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GabaritoA — O órgão judicial pode de ofício promover a medida, independentemente da legitimidade ad causam das partes.

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Restauração de Autos (CPC/2015)

Gabarito: letra A. O juiz pode determinar a restauração de ofício, independentemente de provocação das partes, conforme art. 712 do CPC. As demais alternativas apresentam erros: o MP tem legitimidade (B), o prazo para contestar é de 5 dias (C), é possível substituir testemunha (D) e a distribuição deve ser ao mesmo relator (E).

Restauração de autos (CPC/2015)
  • 1Legitimidade
    • Juiz (de ofício) → [+] Art. 712
    • Partes
    • Ministério Público
  • 2Procedimento
    • Petição inicial
    • Citação do réu
    • Contestação → 5 dias (art. 714)
    • Prova
      • Repetição possível
      • Substituição de testemunha → admitida
  • 3Desaparecimento no Tribunal
    • Distribuição ao mesmo relator (art. 717)
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 712 do CPC autoriza a restauração de ofício pelo juiz, não dependendo de requerimento de parte. Logo, independe da legitimidade ad causam.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Ministério Público possui legitimidade para promover a restauração, seja como parte ou fiscal da ordem jurídica. A afirmativa nega essa legitimidade, contrariando o sistema processual.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O prazo para contestar na ação de restauração é de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 714 do CPC, e não 15 dias como afirma a alternativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Na restauração, se for impossível reinquirir a mesma testemunha, admite-se a substituição por outra, desde que ouvida sobre os mesmos fatos. O CPC não veda essa substituição.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Art. 717CPC

Art. 717 — "Se o desaparecimento dos autos tiver ocorrido no tribunal, o processo de restauração será distribuído, sempre que possível, ao relator do processo."

Portanto, a distribuição deve ser ao mesmo relator, e não a um diverso.

Gabarito: letra A.

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