Questão de Direito Civil — Contratos em Geral — FGV 2025

Vícios redibitórios – direito à redibição em caso de doença oculta que torna o bem impróprio para o uso específico

Gabarito: letra B. Júlia tem direito à redibição porque notificou o alienante dentro do prazo legal de 30 dias da descoberta e o vício oculto (doença degenerativa pré-existente) torna o animal impróprio para a finalidade específica para a qual foi adquirido (competições de hipismo), conforme o art. 441 do Código Civil (vício redibitório quando o defeito oculto torna a coisa imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminui o valor). A manutenção de outras utilidades (função reprodutiva) não afasta o vício redibitório.

A questão exige conhecimento do regime dos vícios redibitórios (arts. 441 a 446 do CC) e dos prazos decadenciais. A banca testa especialmente o conceito de "uso a que se destina" e a interação com cláusula de garantia.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o vício não configura vício redibitório por não comprometer todas as utilidades do bem. Erro: o CC não exige que o defeito torne a coisa totalmente inútil; basta que a torne imprópria ao uso a que se destina (art. 441) ou lhe diminua o valor. O cavalo foi adquirido para competições esportivas de hipismo (uso específico). A doença degenerativa o inabilitou para esse fim, pouco importando que ainda sirva para reprodução. Portanto, o vício é redibitório.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. O vício é oculto (pré-existente, mas detectado meses após a compra). Júlia notificou o vendedor 20 dias após a descoberta, dentro do prazo decadencial de 30 dias (art. 445, §1º, CC – prazo para denúncia do defeito). O vício torna o animal impróprio para o fim específico contratado (esporte de alto desempenho). Logo, Júlia pode exigir a redibição (devolução do preço, art. 442) ou o abatimento do preço (art. 442, parágrafo único).

Alternativa C — ❌ Incorreta

A cláusula de garantia não afasta automaticamente o regime dos vícios redibitórios. Nos termos do art. 446 do CC, a garantia contratual apenas suspende o curso do prazo decadencial durante sua vigência (ou impede que o prazo comece a correr, conforme interpretação). Finda a garantia, os prazos legais voltam a correr (ou passam a ser contados da descoberta, se o vício só se revelar depois). Assim, Júlia não precisa se valer de ação de indenização autônoma; pode exercer os direitos decorrentes de vício redibitório.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A ausência de má-fé do vendedor não impede a redibição. O CC, no art. 443, distingue as consequências: se o alienante conhecia o vício, deve restituir o preço e pagar perdas e danos; se não conhecia, restitui apenas o preço e as despesas do contrato. Mas em ambos os casos o adquirente tem direito à redibição. A má-fé só influencia a extensão da indenização, não a existência do direito.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O prazo alegado (60 dias) refere-se ao prazo decadencial para o exercício da ação (prazo máximo para reclamar após a ciência do vício), não ao prazo para notificar. Para bens móveis, o prazo é de 30 dias a contar da entrega efetiva, mas se o vício só puder ser conhecido depois, o prazo conta da ciência (art. 445, §1). Em animais, a lei especial ou usos locais podem fixar prazos diferentes (ex.: 15 dias após a entrega para reclamação de defeitos aparentes; para ocultos, segue-se a regra geral). Aqui, o vício era oculto e foi descoberto em setembro; Júlia notificou em 20 dias, dentro do prazo. Portanto, não há prescrição/decadência. O argumento do vendedor é equivocado.

Gabarito: letra B.