Questão de Direito Civil — Parte Geral — FGV 2025

Desconsideração da Personalidade Jurídica (Art. 50 CC)

Gabarito: letra B. A desconsideração foi correta, pois os fatos demonstram inequivocamente o abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade (transferência de ativos para frustrar credores) e confusão patrimonial (pagamento de despesas pessoais). O art. 50 do Código Civil exige apenas a caracterização de um desses requisitos, independentemente de dissolução formal, inatividade ou prova de fraude direta. A literalidade do dispositivo afasta as exigências apontadas nas demais alternativas.

O art. 50 do Código Civil estabelece:

Os parágrafos 1º e 2º detalham os conceitos:

• Desvio de finalidade: "utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza" (Art. 50, § 1º).

• Confusão patrimonial: "ausência de separação de fato entre os patrimônios", caracterizada, entre outros, por "cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa" e "transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações" (Art. 50, § 2º, I e II).

No caso narrado, Bruno transferiu parte expressiva do patrimônio da Alfa para a Bravo Distribuição Ltda. logo após o ajuizamento da primeira ação (desvio de finalidade – lesar credores) e a Alfa continuava arcando com despesas pessoais de Bruno (confusão patrimonial). Ambas as condutas se enquadram perfeitamente no art. 50, autorizando a desconsideração.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que seria necessária a comprovação de inatividade da pessoa jurídica ou de grupo econômico fraudulento. O art. 50 não exige inatividade formal nem existência de grupo econômico. O § 4º do art. 50 é explícito: "A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração". Ou seja, a falta de grupo não impede a desconsideração, e a inatividade não é requisito. A alternativa erra ao impor condições que a lei não prevê.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme demonstrado, a desconsideração foi correta porque restaram caracterizados o desvio de finalidade e a confusão patrimonial. O art. 50, caput, exige apenas a demonstração de uso abusivo da personalidade jurídica, independentemente de encerramento formal das atividades. A transferência de ativos e o pagamento de despesas pessoais configuram, respectivamente, desvio de finalidade e confusão patrimonial, bastando para a medida.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que a desconsideração só poderia ocorrer se a empresa estivesse dissolvida ou com falência decretada. Isso não está no art. 50, que não condiciona a desconsideração à dissolução ou falência. Empresas ativas (formalmente ou não) podem sofrer desconsideração se houver abuso. O fato de Alfa não ter sido formalmente dissolvida é irrelevante para a aplicação do art. 50.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que a responsabilidade de Bruno só poderia ser apurada em ação própria, vedando ao juiz decidir nos autos da ação principal. No entanto, o próprio art. 50 prevê que a desconsideração pode ser requerida pela parte no processo em que se discute a obrigação, mediante incidente processual (CPC, art. 133 e seguintes). O Código de Processo Civil de 2015 regula o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que tramita nos próprios autos. Portanto, é lícito ao juiz decidir na ação principal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Condiciona a desconsideração à comprovação de que a nova empresa (Bravo Distribuição Ltda.) também praticou atos ilícitos. O art. 50 não exige que a terceira sociedade beneficiária tenha agido ilicitamente. A desconsideração recai sobre os sócios/administradores da pessoa jurídica original (Alfa) que abusaram da personalidade jurídica. A Bravo é mero instrumento da transferência de ativos; sua conduta não é requisito para a desconsideração em face de Bruno. O abuso é pessoal de Bruno, não da Bravo.

Gabarito: letra B.