Direito Civil · FGV · 2025 | Questão sqc-fg122326

Direito CivilDireito de Família

Código: fg122326
Banca: FGV
Órgão: TJ-CE
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Juiz Substituto

Joaquim, locador, celebrou um contrato de locação de um imóvel residencial em Fortaleza, CE, com Beatriz, locatária, tendo seu amigo Mário como fiador.No contrato original, o valor do aluguel era de R$ 2.000,00, com vigência de 30 (trinta) meses. Após 12 (doze) meses de contrato, locador e locatária acordaram, sem a anuência do fiador, em prorrogar o contrato por mais 12 (doze) meses e aumentar o valor do aluguel para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), formalizando essa alteração por meio de um aditamento contratual.Tempos depois, Beatriz se tornou inadimplente em relação aos aluguéis e encargos referentes aos últimos seis meses do contrato prorrogado. Registra-se que Mário possui um único bem, onde reside com sua família. Além disso, consta que a esposa de Mário, com quem é casado pelo regime da comunhão parcial, não assinou o contrato de fiança, inexistindo, por consequência, a outorga.Sobre a hipótese apresentada, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o Código Civil brasileiro, assinale a afirmativa correta.

AA penhora do bem de família de Mário é nula, pois viola literalmente a Lei nº 8.009/1990, que oferece proteção ao fiador em contrato de locação residencial.
BMário responde pelas obrigações resultantes do aditamento ao qual não anuiu, sendo sua responsabilidade aos termos do contrato original e posteriores alterações.
CA ausência de outorga da esposa de Mário torna a fiança totalmente ineficaz, salvo se o fiador emitiu declaração falsa, ocultando seu estado civil de casado.
DA inexistência de outorga conjugal torna a fiança anulável, sendo que a ineficácia será relativa, atingindo, apenas, a meação de Mário.
EA penhora do bem de família do fiador é inválida, pois a proteção ao bem de família se estende ao fiador em contratos de locação por respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.

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GabaritoC — A ausência de outorga da esposa de Mário torna a fiança totalmente ineficaz, salvo se o fiador emitiu declaração falsa, ocultando seu estado civil de casado.

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Locação – Fiança, aditamento e outorga conjugal

Gabarito: letra D. A ausência de outorga da esposa torna a fiança anulável (ineficácia relativa), atingindo apenas a meação do fiador, conforme jurisprudência consolidada do STJ. A alternativa C erra ao afirmar que a fiança seria "totalmente ineficaz", pois a desconstituição é relativa e pode ser suprida se o fiador agiu de má-fé. As demais alternativas contrariam a Súmula 214 do STJ (fiador não responde por aditamento sem anuência) e a orientação dos tribunais superiores sobre a penhora do bem de família do fiador.

Aspecto	Fiança sem outorga conjugal	Efeito sobre a meação do cônjuge	Efeito sobre os bens do fiador
Natureza jurídica	Anulável (ineficácia relativa)	Atinge apenas a meação do fiador	Fiador responde com bens particulares e sua meação
Fundamento legal	Art. 1.647 do CC (falta de autorização do cônjuge)	Proteção ao cônjuge não consentente	Responsabilidade do fiador permanece
Consequência prática	Cônjuge pode anular a fiança para proteger sua parte	Penhora não atinge a meação do cônjuge	Fiador continua obrigado nos limites de seu patrimônio

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a penhora do bem de família de Mário é nula por violar a Lei nº 8.009/1990. Contudo, o STJ consolidou o entendimento de que é válida a penhora do bem de família do fiador em contrato de locação (Tese Repetitivo 1091, Súmula 549). A própria lei, em seu art. 3º, VII, excetua a impenhorabilidade do fiador locatício. Logo, a penhora é lícita.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que Mário responde pelas obrigações do aditamento ao qual não anuiu. O STJ, por meio da Súmula 214, firmou que o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu. Portanto, Mário não pode ser cobrado pelos valores adicionais (aumento de aluguel e prorrogação) sem seu consentimento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que a ausência de outorga conjugal torna a fiança totalmente ineficaz, salvo declaração falsa do fiador. A falta de outorga (CC, art. 1.647) gera anulabilidade da fiança, não nulidade absoluta. A fiança é válida em relação ao fiador, podendo ser anulada pelo cônjuge para proteger sua meação. A ineficácia não é total, e a ressalva sobre declaração falsa está correta, mas a primeira parte é equivocada.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Expressa corretamente o efeito da falta de outorga conjugal: a fiança é anulável, e a ineficácia é relativa, atingindo apenas a meação do fiador (ou seja, a parte do cônjuge que não consentiu não é atingida). O fiador continua responsável com seus bens particulares e sua metade dos bens comuns. Esse é o entendimento pacífico no STJ e na doutrina.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Defende que a penhora do bem de família do fiador é inválida por respeito à dignidade da pessoa humana. Todavia, tanto o STF quanto o STJ já decidiram que a penhora é constitucional e válida, conforme Tese de Repercussão Geral 1127 e Súmula 549 do STJ. A proteção ao bem de família não se estende ao fiador em contrato de locação, por expressa exceção legal.

Conclusão: A única alternativa que se coaduna com o ordenamento jurídico e a jurisprudência consolidada é a letra D.

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