Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado do Ceará — FGV 2025
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
- Código
- fg122332
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
João, magistrado no Estado do Ceará, foi designado para responder pela unidade judiciária da Comarca X, situada no interior do Estado, efetivamente instalada e em funcionamento, que estava vaga em razão da remoção do titular. Ao chegar, constatou que a unidade não contava com supervisor, agente que é nomeado em comissão.Após analisar a sistemática instituída pela Lei Estadual nº 16.208/2017, João concluiu corretamente, em relação à referida nomeação em comissão, que
- Asomente é realizada nas unidades judiciárias de entrância especial.
- Bsomente pode alcançar profissional de nível superior, formado em Direito ou Administração.
- Cdeve seguir o programa de paulatina universalização da supervisão, conforme escala de implementação estabelecida em lei.
- Dapesar de estar em respondência pela unidade, ele próprio pode indicar, à autoridade competente, a pessoa a ser nomeada.
- Epode solicitar a realização da nomeação pela Presidência do Tribunal de Justiça, desde que demonstre que o movimento forense a justifica.