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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FGV 2025

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
fg122339
Banca
FGV
Órgão
TJ-ES
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento
De acordo com a Lei no 11.343/2006, compete à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, proceder à destinação dos bens apreendidos e não leiloados em caráter cautelar, cujo perdimento seja decretado em favor da União, por meio das seguintes modalidades: alienação, na forma da lei; incorporação ao patrimônio de órgão da administração pública, observadas as finalidades do Fundo Nacional Antidrogas (Funad); destruição; ou inutilização.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n o 11.343/2006, é correto afirmar que:
  1. Acompete ao Ministério da Justiça e Segurança Pública regulamentar os procedimentos relativos à administração, à preservação e à destinação dos recursos provenientes de delitos e atos ilícitos e estabelecer os valores abaixo dos quais se deve proceder à sua destruição ou inutilização;
  2. Bo produto da alienação dos bens apreendidos ou confiscados será revertido integralmente ao Fundo Nacional Antidrogas (Funad), admitindo-se, contudo, a sub-rogação sobre o valor da arrematação para saldar eventuais multas, encargos ou tributos pendentes de pagamento;
  3. Cnas alienações realizadas por meio de sistema eletrônico da administração pública, a publicidade dada pelo sistema não afasta a obrigatoriedade de se proceder à publicação em diário oficial e em jornais de grande circulação;
  4. Da alienação por meio de licitação deve ser realizada na modalidade leilão, para bens móveis, e concorrência, para bens imóveis, assegurada a venda por preço não inferior a 60% do valor da avaliação;
  5. Ena alienação de imóveis, o arrematante fica obrigado ao pagamento de encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário.
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GabaritoA — compete ao Ministério da Justiça e Segurança Pública regulamentar os procedimentos relativos à administração, à preservação e à destinação dos recursos provenientes de delitos e atos ilícitos e estabelecer os valores abaixo dos quais se deve proceder à sua destruição ou inutilização;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Destinação de bens apreendidos na Lei 11.343/2006

Gabarito: letra A. A competência para regulamentar os procedimentos de administração, preservação e destinação dos recursos, bem como para estabelecer valores-limite para destruição ou inutilização, é do Ministério da Justiça e Segurança Pública, conforme delegação expressa da Lei de Drogas. As demais alternativas contêm incorreções quanto à sub-rogação, publicidade, modalidades de alienação e ônus do arrematante.

A questão exige conhecimento dos arts. 60 a 64 da Lei nº 11.343/2006, que disciplinam a apreensão, restituição, alienação, perdimento e destinação de bens relacionados ao tráfico de drogas. A Senad é o órgão competente para executar a destinação, sob regulamentação do Ministério da Justiça.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei 11.343/2006 atribui ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a competência para regulamentar os procedimentos relativos à administração, preservação e destinação dos recursos provenientes de delitos e atos ilícitos, bem como para fixar os valores abaixo dos quais se deve proceder à destruição ou inutilização dos bens. É uma norma de delegação regulamentar, compatível com o art. 61, §1º, da lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o produto da alienação é revertido integralmente ao Funad, admitindo sub-rogação para saldar multas, encargos ou tributos. Embora o produto seja destinado ao Funad (art. 63), a lei não admite sub-rogação sobre o valor da arrematação para quitação de débitos do antigo proprietário. A sub-rogação mencionada no enunciado é própria de execuções fiscais, mas não se aplica à alienação de bens na Lei de Drogas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a alienação por sistema eletrônico não dispensa a publicação em diário oficial e jornais de grande circulação. A Lei 11.343/2006, em seu art. 62-A, estabelece que a alienação pode ser realizada por meio de leilão eletrônico, e a publicidade do sistema é considerada suficiente, não exigindo publicação adicional em diário oficial ou jornais, salvo disposição específica do regulamento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a alienação de bens móveis deve ser por leilão e a de imóveis por concorrência, com preço mínimo de 60% da avaliação. Na verdade, a Lei de Drogas prevê leilão para ambos os tipos de bens (art. 62-B), e o preço mínimo é de 60% da avaliação apenas para bens imóveis; para móveis, não há percentual fixo na lei. Além disso, a modalidade concorrência não é utilizada nesse contexto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o arrematante de imóvel fica obrigado ao pagamento de encargos e tributos anteriores, com execução fiscal contra o antigo proprietário. Na alienação de bens na Lei de Drogas, o arrematante adquire o bem livre de ônus, exceto aqueles que recaem sobre o preço (sub-rogados). Os tributos anteriores são pagos com o produto da alienação, e não pelo arrematante. A execução fiscal contra o antigo proprietário permanece, mas o arrematante não assume a dívida.

Gabarito: letra A.

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