Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento
José, empresário, em negociação para adquirir uma linda casa localizada no litoral do Estado do Espírito Santo, buscou informações sobre os antecedentes criminais do vendedor Caio, descobrindo que este tem condenações definitivas pela prática dos seguintes delitos: i) comércio ilegal de armas de fogo; ii) lesão corporal gravíssima contra policial militar no exercício da função; e iii) corrupção ativa.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.072/1990, é correto afirmar que Caio foi condenado, definitivamente, pela prática do(s) seguinte(s) crime(s) hediondo(s):
Acomércio ilegal de armas de fogo, lesão corporal gravíssima contra policial militar no exercício da função e corrupção ativa;
Bcomércio ilegal de armas de fogo e lesão corporal gravíssima contra policial militar no exercício da função, apenas;
Clesão corporal gravíssima contra policial militar no exercício da função e corrupção ativa, apenas;
Dlesão corporal gravíssima contra policial militar no exercício da função, apenas;
Ecomércio ilegal de armas de fogo, apenas.
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GabaritoB — comércio ilegal de armas de fogo e lesão corporal gravíssima contra policial militar no exercício da função, apenas;
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990)
Gabarito: letra B. Caio foi condenado por comércio ilegal de armas de fogo e lesão corporal gravíssima contra policial militar, ambos considerados hediondos pela Lei 8.072/1990 (com as alterações das Leis 13.964/2019 e 13.142/2015). A corrupção ativa (art. 333 CP) não integra o rol de crimes hediondos. Portanto, a única alternativa que lista exclusivamente os dois crimes hediondos é a letra B.
A questão exige conhecimento do rol atualizado da Lei de Crimes Hediondos. O candidato deve estar atento às recentes inclusões: comércio ilegal de arma de fogo (art. 17 da Lei 10.826/2003) foi inserido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), e a lesão corporal gravíssima (art. 129, §2º do CP) contra autoridade policial no exercício da função foi incluída pela Lei 13.142/2015. Corrupção ativa, embora grave, não consta na lista.
Crime (Condenação Definitiva)
É hediondo? (Lei 8.072/1990)
Fundamento Legal
Comércio ilegal de armas de fogo
Sim
Art. 1º, parágrafo único, inciso II, da Lei 8.072/1990 (incluído pela Lei 13.964/2019)
Lesão corporal gravíssima contra policial militar no exercício da função
Sim
Art. 1º, inciso II, da Lei 8.072/1990 (incluído pela Lei 13.142/2015)
Corrupção ativa (art. 333 do CP)
Não
Não consta no rol da Lei 8.072/1990
Alternativa A — ❌ Incorreta
Erro: inclui corrupção ativa como hediondo. A corrupção ativa (art. 333 CP) não está prevista na Lei 8.072/1990, nem mesmo após as alterações. É um crime contra a administração pública, mas não hediondo.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Lista apenas comércio ilegal de armas de fogo e lesão corporal gravíssima contra policial militar, ambos hediondos. O comércio ilegal de arma de fogo é hediondo por força da Lei 13.964/2019; a lesão corporal gravíssima contra policial militar (art. 129, §2º, CP) foi incluída pela Lei 13.142/2015 (art. 1º, inciso II da Lei 8.072/1990).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Erro: omite o comércio ilegal de armas de fogo, que também é hediondo. Além disso, inclui corrupção ativa, que não é.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Erro: considera apenas a lesão corporal hedionda, esquecendo que o comércio ilegal de armas de fogo também é hediondo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Erro: considera apenas o comércio ilegal, ignorando que a lesão corporal gravíssima contra policial também é hedionda.
NÃO CAIA NESSA!
A banca aposta no candidato que confunde corrupção ativa com crime hediondo (não é!) ou que desconhece a inclusão do comércio ilegal de armas como hediondo. Lembre-se: corrupção ativa e passiva, peculato, concussão etc. não são hediondos. Crimes hediondos têm rol taxativo e só por lei expressa podem ser ampliados.