Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2025
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
fg122348
Banca
FGV
Órgão
TJ-ES
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento
Em demanda objeto de apreciação por colegiado do Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA), a parte demandada, uma corporação da área de telecomunicações com atuação em âmbito nacional, observou, em seus argumentos, que aquela era mais uma demanda em que se sustentava uma interpretação equivocada do Art. X da Constituição da República, o que já se repetira em Alfa, em inúmeros outros estados da federação e em tribunais nacionais. Por tal razão, entendia que deveria ser editada uma súmula vinculante, pelo órgão jurisdicional competente, para que fosse uniformizada a interpretação do referido comando constitucional.À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação à realização do referido objetivo, que:
Ao órgão competente do TJEA deve editá-la;
Ba edição não pode ser requerida a partir de uma situação concreta;
Ca corporação deve requerer a sua edição ao tribunal competente;
Do órgão competente do TJEA pode requerer a sua edição ao tribunal competente;
Ea edição somente pode ser requerida por um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade.
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GabaritoD — o órgão competente do TJEA pode requerer a sua edição ao tribunal competente;
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Súmula Vinculante – Legitimados e Procedimento
Gabarito: letra D. A edição de súmula vinculante é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 103-A). Porém, os tribunais de justiça estaduais, como o TJEA, podem requerer ao STF que edite a súmula, conforme previsto na Lei 11.417/2006. O erro das demais alternativas está em atribuir ao TJ competência para editar, em exigir requerimento pela parte privada ou em restringir indevidamente os legitimados.
A questão trata do procedimento para criação de súmula vinculante. O STF pode editá-la de ofício ou mediante provocação de legitimados específicos. Dentre esses legitimados, estão os tribunais (art. 3º, II, da Lei 11.417/2006). Assim, o TJ pode provocar o STF, mas nunca editar a súmula por si.
Afirma que o TJEA deve editar a súmula. Erro: a competência para editar súmula vinculante é exclusiva do STF. O TJ não pode editá-la; apenas pode requerer ao STF que o faça.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a edição não pode ser requerida a partir de uma situação concreta. Erro: a súmula vinculante pode sim surgir de casos concretos repetitivos. O STF pode editá-la diante de reiteradas decisões conflitantes sobre matéria constitucional, como ocorre na hipótese narrada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a corporação deve requerer a edição ao tribunal competente. Erro: a corporação (parte privada) não é legitimada a requerer diretamente ao STF. Apenas os entes elencados no art. 3º da Lei 11.417/2006 podem fazê-lo. A parte pode provocar o TJ a requerer, mas não requerer por si.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que o TJEA pode requerer a edição ao tribunal competente (STF). Correto: os tribunais são legitimados a requerer ao STF a edição de súmula vinculante, nos termos da Lei 11.417/2006, art. 3º, II. Não há obrigatoriedade ("pode"), apenas possibilidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a edição somente pode ser requerida por legitimado à deflagração do controle concentrado. Erro: o rol de legitimados para súmula vinculante é mais amplo que o do controle concentrado (art. 103 da CF). Além dos legitimados da ADI, incluem-se, por exemplo, os tribunais (que não figuram no art. 103).
PEGA ESSA DICA!
Memorize os legitimados para requerer súmula vinculante (Lei 11.417/2006, art. 3º) e destaque que os tribunais podem requerer, mas não editar. Compare com o rol de legitimados para ADI (CF, art. 103) – são diferentes, e a questão explora essa confusão.
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade