Direito Processual Penal · FGV · 2025 | Questão sqc-fg122358

Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal

Código: fg122358
Banca: FGV
Órgão: TJ-ES
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento

No curso de uma interceptação telefônica, devidamente autorizada pelo Poder Judiciário, Matheus, delegado de polícia, descobriu que Lucas, notário, e João, deputado estadual, ambos no Estado Alfa, integravam determinada organização criminosa voltada à prática de crimes contra a Administração Pública e lavagem de capitais. Registre-se que a Constituição do Estado Alfa prevê, expressamente, que notários e registradores fazem jus a foro por prerrogativa de função junto ao Tribunal de Justiça do referido ente federativo. Por fim, consigne-se que as infrações penais praticadas por João se relacionam ao mandato parlamentar em curso.Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

AJoão tem foro por prerrogativa de função junto ao Superior Tribunal de Justiça; por sua vez, Lucas será processado e julgado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado Alfa;
BJoão tem foro por prerrogativa de função junto ao Supremo Tribunal Federal; por sua vez, Lucas será processado e julgado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado Alfa;
CJoão tem foro por prerrogativa de função junto ao Tribunal de Justiça do Estado Alfa; por sua vez, Lucas será processado e julgado em primeira instância;
DJoão e Lucas têm foro por prerrogativa de função junto ao Tribunal de Justiça do Estado Alfa;
EJoão e Lucas serão processados e julgados em primeira instância.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — João tem foro por prerrogativa de função junto ao Tribunal de Justiça do Estado Alfa; por sua vez, Lucas será processado e julgado em primeira instância;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência no Processo Penal — Foro por Prerrogativa de Função

Gabarito: Letra C. João, deputado estadual, possui foro por prerrogativa de função perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa, desde que o crime tenha sido praticado durante o mandato e em razão das funções (art. 125, § 1º, CF c/c jurisprudência do STF – AP 937-QO). Já Lucas, notário, não possui prerrogativa de foro prevista na Constituição Federal; a previsão da Constituição Estadual é inconstitucional, conforme reiterada jurisprudência do STF (ADI 3225, ADI 1276), devendo ser processado e julgado em primeira instância.

Alternativa A — ❌ Incorreta

João não tem foro no STJ (competente para governadores, desembargadores, etc., art. 105, I, “a”, CF). Lucas não tem foro no TJ.

Alternativa B — ❌ Incorreta

João não tem foro no STF (competente para deputados federais e senadores, art. 102, I, “b”, CF). Lucas também não tem foro no TJ.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme fundamentação inicial: João no TJ Estadual (crime funcional) e Lucas em primeira instância (ausência de foro constitucional).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Lucas não possui foro por prerrogativa de função, ainda que a Constituição Estadual assim preveja.

Alternativa E — ❌ Incorreta

João possui foro no TJ, logo não pode ser julgado em primeira instância.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato acreditar que a previsão da Constituição Estadual é válida para Lucas, mas o STF firma que a CF é a única que pode estabelecer foros privilegiados. Além disso, confunde o foro do deputado estadual (TJ) com o de deputado federal (STF). Fique atento: a competência do TJ para julgar deputados estaduais só se aplica a crimes praticados durante o mandato e relacionados às funções (AP 937-QO).

PEGA ESSA DICA!

Memorize a competência por prerrogativa de função nos termos da CF. Deputados estaduais → TJ; Governadores → STJ; Deputados federais e Senadores → STF (com restrições). Notários e registradores não têm foro especial. Previsão estadual em contrário é inconstitucional.

Gabarito: letra C

Link permanente: /questoes/fg122358