Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FGV 2025

Operações de Crédito e a Regra de Ouro (CF, art. 167, III)

Gabarito: letra C. A operação de crédito para pagamento de despesas correntes (pessoal) é lícita desde que não exceda o montante das despesas de capital e seja contratada com instituição financeira privada – e não com instituição estatal controlada pelo ente tomador, vedada pelo art. 36 da LRF. A alternativa C acerta ao restringir a operação ao setor privado e impor o limite da “regra de ouro” (CF, art. 167, III).

A questão explora a chamada “regra de ouro” das finanças públicas (CF, art. 167, III) em conjunto com as vedações específicas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). O enunciado descreve um Estado com déficit de receita que pretende contratar empréstimo para pagar pessoal (despesa corrente). A solução depende de duas ordens de restrições: a constitucional (limite global) e as legais (quem pode emprestar).

A LRF, por sua vez, veda a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente que a controla (art. 36, caput) e, em regra, entre entes da Federação (art. 35, caput), salvo exceções que não se aplicam ao financiamento de despesas correntes. Nenhuma dessas vedações incide sobre os bancos privados.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a operação é vedada porque “operação dessa natureza somente pode ser direcionada à realização de despesas de capital”. Erro: a CF não exige que cada operação de crédito individual seja destinada a despesas de capital; ela limita o total das operações de crédito de um exercício ao total das despesas de capital. O financiamento de despesas correntes por meio de operação de crédito é permitido, desde que respeitado esse limite global. A alternativa confunde a regra de ouro com uma proibição absoluta de endividamento para custeio.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a operação “somente pode ser realizada junto a instituição financeira estatal”. Erro: a LRF, art. 36, caput, veda expressamente a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controla, na qualidade de beneficiário. Como o Estado Alfa controla a instituição financeira estatal (seja ela banco estadual, etc.), o empréstimo para pagamento de pessoal seria proibido. Mesmo que respeitasse o limite de despesas de capital, a vedação da LRF impede a contratação com o próprio banco público.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa acerta ao afirmar que a operação “somente pode ser realizada junto a instituição financeira privada, desde que não exceda o montante das despesas de capital”. Não há vedação na CF ou na LRF que proíba um ente federado de contratar empréstimo com banco privado para honrar despesas correntes, desde que obedecido o limite global do art. 167, III. O inciso X do art. 167 proíbe transferências voluntárias e empréstimos pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras para pagamento de pessoal, mas essa vedação não alcança instituições financeiras privadas. Portanto, a conclusão do grupo de estudos está correta: a operação é viável, mas apenas com banco privado e dentro do teto das despesas de capital.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a operação “pode ser realizada junto a instituição financeira estatal ou privada”. Erro: como visto na análise da alternativa B, a contratação com instituição financeira estatal é vedada pelo art. 36 da LRF. A alternativa tenta generalizar a permissão, ignorando a restrição legal específica.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a operação “é vedada, salvo se realizada junto a instituição financeira estatal e autorizada, pela maioria absoluta do Legislativo, mediante crédito adicional e finalidade precisa”. Erro duplo: primeiro, o art. 167, III, admite a superação do limite global mediante créditos suplementares ou especiais aprovados por maioria absoluta, mas essa exceção não afasta a vedação do art. 36 da LRF – continua proibido o empréstimo com a própria estatal. Segundo, a operação de crédito para pessoal não é vedada em si (desde que respeitado o limite), logo não precisa desse expediente para ser permitida – basta que não ultrapasse as despesas de capital e seja com instituição privada. A alternativa mistura a exceção da regra de ouro com a proibição da LRF, criando uma condição inválida.

Gabarito: letra C.