Questão de Direito Civil — Direito de Família — FGV 2025

Regime de comunhão parcial de bens – partilha de imóvel adquirido antes do casamento com pagamento posterior

Gabarito: letra C. No regime de comunhão parcial de bens, os bens adquiridos antes do casamento são excluídos da comunhão (art. 1.659, I, CC). Contudo, se o pagamento do preço foi realizado, em parte, na constância do casamento com recursos comuns, a jurisprudência do STJ (REsp 1.357.297, Tema 632) consolida que a parte quitada com esforço comum deve ser partilhada proporcionalmente, sendo o restante bem particular do cônjuge adquirente. As benfeitorias realizadas com recursos comuns também geram direito de indenização, mas não a comunicação integral do imóvel.

A banca testa o conhecimento sobre a regra de comunicação parcial e a distinção entre bem particular e bem comum, além do impacto das benfeitorias.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o imóvel é bem particular de Marcelo e que não há comunicação nem mesmo da parte quitada na constância do casamento. Erro: a parte do preço paga com recursos comuns durante o casamento comunica-se, conforme entendimento consolidado do STJ. O art. 1.660, I, do CC dispõe que entram na comunhão os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges – aqui, a parcela do imóvel quitada com recursos do casal equivale a uma aquisição onerosa parcial.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Defende a comunicação integral do imóvel por ter sido quitado com esforço comum. Apesar de a quitação ter ocorrido com recursos comuns, o imóvel foi adquirido antes do casamento (2006), sendo bem particular de Marcelo na origem. A comunicação é proporcional ao valor pago com recursos comuns, não integral. A jurisprudência rejeita a comunicação total nesse caso.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que o imóvel será comunicado parcialmente, na proporção do valor quitado com recursos comuns durante o casamento, sendo a parte restante bem particular de Marcelo. É exatamente o entendimento pacífico do STJ: no regime de comunhão parcial, o bem adquirido antes do casamento e quitado, em parte, com recursos comuns, gera direito à meação sobre a fração paga com esses recursos, e as benfeitorias realizadas (reformas) podem dar direito a indenização, mas não alteram a natureza do bem.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Considera que o imóvel é bem comum, independentemente da data de aquisição, pelo fato de ter servido de residência familiar e por contribuições com reformas. O uso como moradia não transforma bem particular em comum; as reformas podem gerar direito a indenização (art. 1.660, IV, CC: benfeitorias em bens particulares entram na comunhão, mas apenas o valor das benfeitorias, não o imóvel inteiro). A partilha integral só ocorreria se o imóvel tivesse sido adquirido na constância do casamento, o que não é o caso.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que o imóvel é incomunicável por ter sido adquirido mediante financiamento, ignorando a data da quitação e os recursos utilizados. O fato de ser a prazo não interfere: o que importa é se os pagamentos foram feitos com recursos comuns durante o casamento. Havendo pagamento com esforço comum, a parte correspondente se comunica, conforme jurisprudência.

Gabarito: letra C — comunicação parcial na proporção do valor quitado com recursos comuns durante o casamento.