Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · FGV · 2025 | Questão sqc-fg122403

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária

Código: fg122403
Banca: FGV
Órgão: TJ-ES
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento

Após o falecimento de João, idoso com 63 anos de idade, a sua família, enlutada, se reuniu na presença de um advogado, para discutir as temáticas afetas ao inventário e à partilha.Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

Ao administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio; é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão tiver percebido; tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez; e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa;
Bse todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, exceto para fins de levantamento de importância depositada em instituições financeiras;
Co processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 30 dias, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento da parte;
Do juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento ou por prova testemunhal, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas;
Eaté que o inventariante seja intimado sobre a sua nomeação pelo juiz competente, continuará o espólio na posse do administrador provisório.

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GabaritoA — o administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio; é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão tiver percebido; tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez; e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa;

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Inventário e Partilha no CPC

Gabarito: letra A. A questão exige o conhecimento literal dos artigos do CPC sobre inventário e partilha. A alternativa A é a única que reproduz exatamente o disposto no art. 614. As demais contêm erros de redação em relação aos respectivos dispositivos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca testa a literalidade dos artigos, trocando palavras-chave: em B, trocou "bem como" por "exceto"; em C, "2 meses" por "30 dias"; em D, incluiu "prova testemunhal" que não está no texto; em E, substituiu "preste o compromisso" por "intimado sobre a nomeação". O candidato deve ler cada alternativa comparando com o texto legal para não cair nessas armadilhas.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz o texto do art. 614 do CPC:

Art. 614CPC

Art. 614 — O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa.

Assim, todos os elementos estão corretos: representação, dever de trazer frutos, direito a reembolso e responsabilidade por dolo ou culpa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O erro está no trecho "exceto para fins de levantamento de importância depositada em instituições financeiras". O art. 610, §1º do CPC dispõe o contrário:

Art. 610, §1CPC

Art. 610, §1º — Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.

Portanto, a escritura pública serve inclusive para levantamento de depósitos, e não como exceção.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O prazo para instauração do inventário não é de 30 dias, mas sim de 2 meses, conforme o art. 611 do CPC:

Art. 611CPC

Art. 611 — O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte.

A alternativa troca "2 meses" por "30 dias", o que a torna incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa inclui "ou por prova testemunhal", mas o art. 612 do CPC exige apenas prova documental:

Art. 612CPC

Art. 612 — O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas.

Assim, prova testemunhal não é suficiente; somente prova documental autoriza a decisão imediata.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 613 do CPC estabelece que o espólio permanece na posse do administrador provisório até que o inventariante preste o compromisso, e não até que seja intimado da nomeação. A alternativa troca o momento correto, definido pelo compromisso, por uma intimação, o que é juridicamente diverso.

Gabarito: letra A — única alternativa que reflete fielmente o texto do CPC.

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