Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Metrópole - Lei 13.089/2015 — FGV 2025
Direito UrbanísticoEstatuto da Metrópole - Lei 13.089/2015
- Código
- fg122405
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento
Nos termos da legislação de regência, os estados, mediante lei complementar, poderão instituir regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, constituídas por agrupamento de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.089/2015, a governança interfederativa das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas observará a seguinte diretriz específica:
- Acompartilhamento de responsabilidades e de gestão para a promoção do desenvolvimento urbano integrado;
- Bestabelecimento de sistema integrado de alocação de recursos e de prestação de contas;
- Cobservância das peculiaridades regionais e locais;
- Defetividade no uso dos recursos públicos;
- Ebusca do desenvolvimento sustentável.