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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Espírito Santo — FGV 2025

Legislação EstadualLegislação do Estado do Espírito Santo
Código
fg122431
Banca
FGV
Órgão
TJ-ES
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento
Caio, servidor público civil estável, atuante na Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, no âmbito do Estado do Espírito Santo, cometeu infração disciplinar punível com demissão, ensejando a deflagração de processo administrativo disciplinar.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 46/1994, a pena disciplinar de demissão em detrimento de Caio será aplicada pelo:
  1. Agovernador do estado, pelo secretário de estado da segurança pública e defesa social ou pela autoridade imediatamente superior a Caio no âmbito da referida secretaria;
  2. Bsecretário de estado da segurança pública e defesa social ou pela autoridade imediatamente superior a Caio no âmbito da referida secretaria;
  3. Cgovernador do estado ou pelo secretário de estado da segurança pública e defesa social;
  4. Dsecretário de estado da segurança pública e defesa social;
  5. Egovernador do estado.
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GabaritoE — governador do estado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Complementar Estadual nº 46/1994 – Pena de Demissão

Gabarito: letra E. A Lei Complementar do Estado do Espírito Santo nº 46/1994, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis, estabelece que a pena de demissão é aplicada pelo Governador do Estado. As demais alternativas incluem outras autoridades que não detêm essa competência originária.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa inclui o governador, o secretário de estado e a autoridade imediatamente superior. A lei não atribui competência ao secretário ou à autoridade imediatamente superior para aplicar demissão; a competência é exclusiva do governador.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa menciona apenas o secretário ou a autoridade imediatamente superior, omitindo o governador. Não corresponde à previsão legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa traz o governador ou o secretário. Embora o governador seja competente, o secretário não o é para a demissão; a lei não contempla essa alternativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa aponta apenas o secretário, o que é incorreto.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta: a competência para aplicação da pena de demissão é do Governador do Estado, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 46/1994.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode ser induzido a pensar que o Secretário de Estado da Segurança Pública, por ser a autoridade máxima da pasta, teria competência para demitir servidores da sua secretaria. Contudo, a lei reserva essa atribuição ao Governador, exigindo conhecimento específico do texto legal.

Gabarito: letra E.

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