Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Espírito Santo — FGV 2025
Legislação EstadualLegislação do Estado do Espírito Santo
- Código
- fg122433
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento
Maria e Joana, respectivamente mãe e filha, compareceram ao Tabelionato de Notas da circunscrição X, do Estado do Espírito Santo, e solicitaram a lavratura de escritura pública de doação de imóvel urbano com reserva de usufruto. Com isso, o imóvel seria adquirido por Joana e Maria figuraria como usufrutuária.À luz da disciplina estabelecida pela Lei Estadual nº 10.011/2013, em relação ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), é correto afirmar que, na situação descrita:
- Aa base de cálculo é igual à metade do valor do bem;
- Bo recolhimento do imposto é diferido para o momento de consolidação da propriedade;
- Ca base de cálculo é o valor da nua-propriedade, que corresponde a um terço do valor do bem;
- Da alíquota é de 2%, devendo ser comprovado o recolhimento perante o Registro de Imóveis;
- Ea alíquota é de 4% e a falta de pagamento do imposto importará na sua atualização pelo Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE).