Questão de Direito Constitucional — Constituições Estaduais — FGV 2025

Controle de Constitucionalidade Estadual: Competência Legislativa e a Defensoria Pública

Gabarito: letra D. O diploma normativo estadual que confere à Defensoria Pública o poder de requisitar inquérito policial é inconstitucional, pois invade a competência privativa da União para legislar sobre direito processual (CF, art. 22, I), salvo se houver lei complementar federal autorizando a edição (CF, art. 22, parágrafo único). Apesar de a Constituição Estadual ser omissa sobre o tema, o Tribunal de Justiça pode exercer o controle concentrado de constitucionalidade, uma vez que a norma federal violada é considerada de repetição obrigatória nas Constituições Estaduais, conforme jurisprudência consolidada do STF.

A questão exige o conhecimento de dois pilares: (a) a repartição constitucional de competências legislativas entre União e Estados, e (b) a possibilidade de controle concentrado no âmbito do Tribunal de Justiça estadual mesmo quando a norma violada não está expressa na Constituição Estadual, desde que seja de repetição obrigatória.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o diploma seria constitucional se tivesse a forma de lei complementar. A forma não sana o vício de competência. A matéria (poder de requisitar inquérito policial) insere-se no campo do direito processual penal, de competência privativa da União (CF, art. 22, I). O Estado só pode legislar sobre essa matéria se houver lei complementar federal autorizadora (CF, art. 22, parágrafo único). A forma de lei complementar estadual, por si só, não transfere a competência.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Alega que o diploma foi editado no exercício da competência concorrente para legislar sobre procedimento. A competência concorrente (CF, art. 24) abrange matérias como direito tributário, financeiro, penitenciário, etc., mas não inclui o direito processual (penal ou civil). O Art. 22, I, da CF reserva à União a competência privativa para legislar sobre direito processual. Assim, o Estado não detém competência concorrente para tratar do tema.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Reconhece a inconstitucionalidade, mas nega a possibilidade de controle concentrado perante o TJEA. Essa negativa é equivocada. Segundo a jurisprudência do STF, quando uma lei estadual viola norma federal de repetição obrigatória — como as que fixam a repartição de competências — o Tribunal de Justiça pode exercer o controle concentrado, tomando como parâmetro a própria Constituição Federal, que é reproduzida implicitamente pela Constituição Estadual. Da decisão, caberá recurso extraordinário ao STF.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O diploma é inconstitucional por invasão da competência privativa da União (CF, art. 22, I). A ressalva é exatamente a prevista no parágrafo único do art. 22: "Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo." Quanto ao controle concentrado, o TJEA pode apreciá-lo com base na Constituição Estadual, que, por força do princípio da simetria, incorpora as normas federais de repetição obrigatória, entre as quais se inclui a repartição de competências. Portanto, é cabível a representação de inconstitucionalidade (ADI estadual) perante o TJ.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta a constitucionalidade por se tratar de matéria administrativa e de competência residual. O poder de requisitar inquérito policial não é questão meramente administrativa; está umbilicalmente ligado ao exercício da persecução penal, que é regulada pelo direito processual penal, de competência privativa da União. A competência residual dos Estados (CF, art. 25, §1º) abrange apenas as matérias que não sejam vedadas ou reservadas a outros entes, o que não é o caso.

Gabarito: letra D.