Direito Constitucional · FGV · 2025 | Questão sqc-fg122453

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Código: fg122453
Banca: FGV
Órgão: TJ-ES
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção

A Emenda Constitucional nº X alterou a Constituição da República e acresceu um novo direito fundamental, classificado como de segunda dimensão, em norma de eficácia contida. Joana vinha tendo dificuldade para a fruição desse direito, o que, a seu ver, decorria da ausência de uma sistemática detalhada, no âmbito administrativo, organizando de maneira adequada a forma de prestação do serviço.Após analisar o cabimento, ou não, do mandado de injunção na hipótese em tela, bem como seus possíveis efeitos, Joana concluiu corretamente que:

Anão é cabível o mandado de injunção, considerando a natureza da norma que consagrou o direito fundamental;
Bcaso o órgão jurisdicional reconheça a mora legislativa, deve estabelecer as condições em que se dará o exercício do direito;
Ca norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex tunc em relação a Joana, caso obtenha êxito no mandado de injunção;
Dcaso o órgão jurisdicional reconheça a mora legislativa, deve, inicialmente, estabelecer prazo razoável para que o impetrado promova a regulamentação;
Enão é cabível o mandado de injunção, considerando que esse instrumento não pode ser utilizado para a fruição de um direito fundamental de segunda dimensão.

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GabaritoA — não é cabível o mandado de injunção, considerando a natureza da norma que consagrou o direito fundamental;

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Mandado de Injunção e Eficácia das Normas Constitucionais

Gabarito: letra A. O mandado de injunção não é cabível porque a norma que consagrou o direito fundamental é de eficácia contida. Normas de eficácia contida são autoaplicáveis, independentemente de regulamentação, pois já produzem efeitos plenos desde a promulgação, podendo apenas ser restringidas por lei posterior. Logo, a ausência de detalhamento administrativo não impede o exercício do direito, não havendo omissão a ser suprida pelo mandado de injunção.

A questão apresenta um direito de segunda dimensão (social) classificado como de eficácia contida — situação atípica, mas que deve ser considerada conforme o enunciado. O mandado de injunção (art. 5º, LXXI, CF) é cabível apenas quando a falta de norma regulamentadora inviabiliza o exercício de direitos e liberdades constitucionais. Se a norma já é plenamente eficaz (eficácia contida), não há omissão a sanar.

Mandado de Injunção (art. 5º, LXXI)

1Cabimento
- Falta de norma regulamentadora
- Inviabiliza exercício de direito
2Natureza da norma
- Eficácia contida
  - Autoaplicável
  - Já produz efeitos plenos
  - Não há omissão a sanar
- Eficácia limitada
  - Depende de regulamentação
  - Cabe mandado de injunção
3Efeitos da decisão
- Teoria do prazo
- Teoria concretista
  - Regulamentação superveniente: ex nunc

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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A natureza da norma (eficácia contida) afasta o cabimento do mandado de injunção, pois o direito já pode ser exercido independentemente de regulamentação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Reconhecer a mora legislativa e estabelecer condições para o exercício do direito é efeito possível em mandado de injunção (teoria concretista), mas aqui o pressuposto do cabimento não está presente, já que a norma é de eficácia contida.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A norma regulamentadora superveniente produz efeitos ex nunc (a partir de sua vigência), e não ex tunc (retroativos). A eventual decisão no mandado de injunção não poderia atribuir efeitos retroativos à regulamentação futura.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Estabelecer prazo razoável para regulamentação é uma das possibilidades concedidas ao juízo (teoria do prazo), mas, novamente, não há omissão a ser suprida, pois o direito já é exercível sem regulamentação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O mandado de injunção pode ser utilizado para qualquer direito fundamental, inclusive de segunda dimensão, desde que a falta de regulamentação inviabilize o exercício. O erro da alternativa está em afirmar que o instrumento é incabível por se tratar de direito de segunda dimensão, quando o correto é analisar a eficácia da norma.

NÃO CAIA NESSA!

A banca cria uma classificação atípica (direito de segunda dimensão + eficácia contida) para testar se o candidato confunde o cabimento do mandado de injunção com a dimensão do direito. Lembre-se: o que importa é a eficácia da norma, não a dimensão. Norma de eficácia contida = autoaplicável → não cabe MI. Norma de eficácia limitada = depende de regulamentação → pode caber MI.

PEGA ESSA DICA!

Sempre verifique a classificação da norma quanto à eficácia antes de decidir pelo mandado de injunção. Direitos de eficácia plena ou contida não demandam regulamentação; direitos de eficácia limitada sim.

Gabarito: letra A.

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